Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Redação Portal Fatos do Iguaçu
A 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pinhão, marcada para esta segunda-feira (14), às 19h, terá entre os principais itens da pauta a deliberação sobre o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final que se manifestou de forma desfavorável à tramitação do Anteprojeto de Lei nº 1.329/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe a revogação da Lei Municipal nº 46/1990.
De acordo com o Parecer nº 05/2025, assinado pela relatora vereadora Vilma Aparecida Ferreira, não há interesse público na matéria, e a proposta carece de legalidade e fundamentação lógica. O voto da relatora foi acompanhado pelo presidente da comissão, vereador Marcio Roberto de Oliveira. Já a vice-presidente Solange Aparecida Santos Adronski votou de forma contrária ao parecer, manifestando-se favorável à tramitação do anteprojeto — mas teve seu posicionamento vencido pela maioria da comissão.
Caso o parecer desfavorável seja aprovado pelos vereadores durante a sessão desta noite, o Anteprojeto de Lei nº 1.329/2025 será automaticamente arquivado, sem ser submetido à discussão ou votação em plenário.
Além deste item, a pauta da sessão inclui outras matérias como indicações de melhorias em infraestrutura urbana e projetos de interesse social, incluindo a segunda votação do Anteprojeto de Lei nº 1327/2025, que trata da criação do Programa Rede Mãe Pinhãoense, e a discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2025, que trata da reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal.
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