Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Redação Portal Fatos do Iguaçu

A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira (7), a partir das 19 horas, no Plenário Mario Evaldo Morski, a 19ª sessão ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025-2028). A pauta da sessão prevê a análise de vetos do Executivo e a votação de projetos voltados a questões sociais e administrativas do município.

Expediente e Correspondências

No expediente, serão lidas correspondências e apresentados três anteprojetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, dois projetos autorizam a concessão de direito real de uso de imóveis públicos: um à empresa Eduardo Eloi Orben e outro à empresa Bebidas Arco Íris Ltda. Também será lida a Mensagem de Veto nº 2/2025, que veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025, relacionado à criação do Programa Educacional “Vale-Creche”, que previa o atendimento temporário de crianças em instituições privadas enquanto a rede pública não é ampliada.

Ordem do Dia: proteção à infância, desapropriação e análise de vetos

Na Ordem do Dia, a sessão terá como destaque a análise da Mensagem de Veto nº 1/2025, em que o Executivo veta parcialmente o Projeto de Lei nº 1.328/2025. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a apreciação do veto ocorrerá em única discussão e votação, com participação de todos os vereadores, inclusive do presidente da Casa.

Também está na pauta o Anteprojeto de Lei nº 1346/2025, em segunda discussão e votação, que propõe a instituição da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no município de Pinhão, revogando legislação anterior e reforçando políticas públicas de atenção à infância e juventude.

Outro ponto importante é a apreciação, também em segunda discussão e votação, do Anteprojeto de Lei nº 1347/2025, que autoriza o Executivo a desapropriar imóvel urbano para fins de interesse social, podendo a medida ser efetivada de forma amigável ou judicial. O projeto revoga a Lei Municipal nº 2.342/2024 e traz novas diretrizes para a destinação de áreas de interesse público.

Participação e transparência

A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário da Câmara, localizado na Avenida Hipólito Aires de Arruda, ou pelos canais oficiais do Legislativo.

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