Projeto sancionado pelo Governo garante o direito de propriedade do meio de transporte
Da Redação com Assessoria
Incentivar o uso da bicicleta através de garantias reais de propriedade do bem. Este é o principal objetivo de uma lei de autoria da deputada estadual Cristina Silvestri (PPS), sancionada recentemente e já em funcionamento em todo o Paraná.
“É um transporte ecológico, não poluente, faz bem para a saúde das pessoas de todas as idades, e é visto como alternativa para o trânsito das cidades. O objetivo desta lei é, através da garantia de bem, incentivar o uso deste meio de transporte”, explica a parlamentar.
A iniciativa de Cristina Silvestri torna obrigatório que estabelecimentos comerciais do Estado emitam, no momento da compra, o número de série das bicicletas em nota fiscal. A lei foi proposta, segundo Cristina, para responder a fragilidade do sistema, que até então não permitia segurança na aquisição do bem por parte dos proprietários, principalmente para comprovação de propriedade em casos de furto.
“Esta lei prevê registro similar ao chassi de um automóvel. A numeração que consta na barra da bicicleta deverá ser, obrigatoriamente, anotada na nota fiscal, como comprovante formal de propriedade do produto”, completa a deputada.
Ainda de acordo com Cristina, o objetivo da proposta é tranquilizar o consumidor e agilizar o trabalho da polícia que, ao efetuar busca e apreensão do bem em um furto, por exemplo, enfrenta dificuldades em restitui-lo aos seus proprietários por não existir um documento que comprove sua aquisição.
“É um direito do consumidor o acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem”.
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