Adriane Apª Prudente Machado, coordenadora executiva do PROCON Municipal de Pinhão | Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Redação Portal Fatos do Iguaçu

O PROCON Municipal de Pinhão-PR publicou, na edição nº 648 do Diário Oficial do Município desta terça-feira (29), a Recomendação Administrativa nº 01/2025, com o objetivo de orientar os comerciantes locais sobre a correta divulgação dos preços de produtos e serviços, em conformidade com a legislação federal e estadual de defesa do consumidor.

A medida visa harmonizar as relações de consumo no município e garantir que o consumidor tenha acesso claro, direto e preciso às informações de preço, evitando práticas que possam induzir ao erro ou dificultar a compreensão do valor total dos produtos e serviços.

A recomendação destaca a obrigatoriedade do cumprimento das Leis Federais nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 13.453/2017, 13.455/2017, 10.962/2004 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.903/2006), além da Lei Estadual nº 22.130/24 e das legislações estaduais correlatas.

Entre os principais pontos da recomendação estão:

  • Divulgação visível do preço à vista em cartazes, vitrines, gôndolas e materiais publicitários com caracteres legíveis;

  • Exibição ostensiva do valor à vista junto à imagem do produto ou descrição do serviço em sites e redes sociais, com fonte não inferior a 12, sem necessidade de clicar em links, directs ou caixas de mensagem;

  • Informação clara sobre parcelamentos, incluindo o número de parcelas, valor à vista, juros e valor total a prazo;

  • Especificação de preços diferenciados, quando houver variação conforme a forma de pagamento.

A recomendação estabelece o prazo de 30 dias corridos a partir da data de recebimento para que os estabelecimentos comerciais se adequem. O não cumprimento poderá ensejar medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997.

O documento é assinado por Adriane Apª Prudente Machado, coordenadora executiva do PROCON Municipal de Pinhão, e foi digitalmente certificado.

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