Foto: Rádio Agência Senado

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O projeto de lei que ampliaria os direitos de deficientes auditivos unilaterais foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto original, apresentado pelo então deputado Arnaldo Faria de Sá, foi discutido por quase sete anos pelo Congresso, antes de ser enviado à sanção presidencial. Entre os direitos que a proposta pretendia assegurar, estava a reserva de vagas em concursos e a contratação por meio da Lei de Cotas, proporcionalmente ao número de empregados. O relator do projeto no Senado, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, falou sobre a importância de incluir essa deficiência em uma legislação.

Embora a perda auditiva unilateral constitua uma deficiência auditiva, não se enquadra na deficiência técnica. Há pessoas com deficiência que por não se encontrarem no guarda-chuva protetivo do decreto, têm que recorrer à Justiça se quiserem ver o reconhecimento de sua condição.

A legislação vigente não reconhece a perda auditiva unilateral como deficiência auditiva. Por isso, quem tem esse problema não consegue ter acesso aos direitos garantidos às pessoas com deficiência. De acordo com a justificativa de veto publicada no Diário Oficial, a proposta engessa a legislação. O governo também ressalta que a definição de “deficiência” apresentada no projeto é divergente do conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Cabe ao Congresso Nacional a decisão de manter ou derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro.

Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Gabriela Pereira.

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