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Projeto de lei que pretende reduzir subsídio dos vereadores para R$ 1.045,00 é inconstitucional, diz parecer do assessor jurídico da Câmara

Por Naor Coelho

No expediente da sessão  da Câmara Municipal de Pinhão -Pr desta segunda-feira (24), foi lido projeto de lei de autoria dos vereadores do Avante, Jerson Antunes e Leticia Martins e do PSB, Alain Cesar de Abreu que altera os incisos I, IV e V do art.1º da Lei nº 2104/2020 que fixou os subsídios dos agentes políticos do município para a legislatura 2021/2024.

O projeto de Lei

Pelo projeto apresentado propondo novos valores para o subsídio do prefeito eleito em 15 de novembro, que passaria a  partir de 01 de janeiro de 2021 a receber o valor de  R$ 10 mil,  e para próxima legislatura (2021/2024), o presidente do legislativo  passa a receber R$ 1.567,50 e os vereadores R$ 1.045,00, os subsídios do vice e secretários não seriam alterados.

Pela lei aprovada na sessão do dia 03 de agosto  os subsídios aprovados foram: prefeito  R$ 15.000,00, vice-prefeito  R$ 4.000,00, secretários municipais R$ 6.500,00, presidente da Câmara Municipal R$ 6.500,00 e os vereadores R$ 5.400,00.

O veto

Além da repercussão negativa do aumento dos subsídios perante a sociedade (principalmente os comentários nas redes sociais), o que também irritou alguns vereadores foi o veto do prefeito Odir Gotardo (PT) ao aumento do subsídio do futuro prefeito.

Mesmo o projeto de lei  sendo apenas lido e sem estar em discussão, os debates  tomaram grande parte da sessão e em muitos casos em tons inflamados.

Durante os debates surgiu até a proposta de entrar também com projeto de lei reduzindo o número de vereadores de 13 para 9.

O parecer

Na manhã desta terça-feira (25), o advogado do legislativo, Francisco Carlos Caldas emitiu parecer sobre o projeto. Diz o advogado “ é em síntese, antiorganizacional, inconstitucional e de consequência ilegal e sem fundamento.

Segundo Caldas, a fixação de subsídios tem que ser até 90 dias antes das eleições municipais, como determina a Lei Orgânica Municipal-LOM.

Também foi lido na sessão  um projeto de lei de autoria dos vereadores Luciano Henrique Padilha (CDN), Luzyanna Rocha Tavares (PSD), Jerson Costa Antunes e Leticia Martins do Avante e Alain Cesar de Abreu (PSB), que altera os incisos I e II da Lei nº 2053/19 que recebeu o mesmo parecer contrário.

Se os ânimos não forem acalmados durante a semana, a próxima sessão promete.

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