Foto: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

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Exatos três meses depois da aprovação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) pelo Congresso, a medida ainda não entrou em vigor, mas é objeto de intensa campanha de mobilização na Câmara e no Senado.

O projeto (PL 2564/20) foi aprovado e enviado à sanção presidencial no dia 15 de julho, mas só virou lei quase um mês depois, em 4 de agosto. Isso porque a aprovação foi condicionada à criação de fontes de financiamento para compensar o aumento das despesas dos estados e municípios, assim como dos hospitais privados, o que não aconteceu até a sanção presidencial.

Um mês depois da sanção, a medida foi suspensa por decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a pedido da confederação que representa os hospitais privados. Barroso suspendeu a lei por 60 dias para que neste prazo fossem avaliados os impactos financeiros da medida.

A lei suspensa define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e, o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.

Desde a aprovação da lei, Câmara e Senado buscam fontes de recursos para a medida. Dois projetos neste sentido já foram aprovados, mas ainda não entraram em vigor.

A Câmara aprovou projeto (PLP 7/22) que permite o repasse de R$ 2 bilhões de reais até o fim do ano para as entidades filantrópicas de saúde, as santas casas. Estes recursos sairão de saldos dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, que desde 2020 estavam sendo usados para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Mas o projeto ainda tem que passar pelo Senado.

O Senado, por sua vez, aprovou projeto semelhante (PLP 44/2022), que permite o uso de recursos ociosos dos fundos de saúde para o pagamento das santas casas até o final do ano que vem, proposta que ainda será votada pela Câmara.

O autor do projeto aprovado pela Câmara, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), disse que os fundos abastecidos com recursos federais somam R$ 27 bilhões de reais para serem empregados em saúde, inclusive no combate à Covid-19, e que o piso da enfermagem custaria R$ 15 bilhões.

“O que nós estamos fazendo é um redirecionamento. Nós estamos permitindo um redirecionamento dos recursos dos fundos de saúde, que estão paralisados nas contas, que tinham outros objetivos, e que não necessariamente a Covid, que estes recursos possam ser utilizados na saúde pública de um modo geral. E também com um aspecto importante, que também era uma preocupação nossa, que era encontrar os recursos para as unidades filantrópicas.”

O deputado Marx Beltrão (PP-AL) pediu urgência para votação, na Câmara, do projeto já aprovado no Senado.

“É fundamental nós aprovarmos o projeto de lei complementar 44 de 2022. Eu inclusive acabo de entrar com requerimento pedindo a urgência à Mesa Diretora para que este projeto de lei complementar seja votado o quanto antes, para que a gente crie mais uma fonte de custeio de financiamento para os profissionais da enfermagem. Eles já vem lutando muito e precisamos votar aqui na Câmara federal o quanto antes. Não dá mais para esperar.”

Enquanto isso, o Congresso e o governo continuam a buscar maneiras de aumentar os repasses do Sistema Único de Saúde e diminuir os gastos das instituições privadas.

Uma dessas propostas está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. É o projeto (PL 1272/22) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), alterou o projeto original. Ele reduziu a alíquota das empresas para o INSS de 20% para 1%. E acrescentou à lista de estabelecimentos beneficiados os serviços de ambulância e as empresas de home care, que tratam de pacientes em casa.

Pedro Westphalem apontou o impacto do piso salarial da enfermagem nos hospitais privados, que em sua maioria, mais de 70%, são de pequeno porte. Para a autora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a desoneração vai resolver parte do problema, ao diminuir os custos para os hospitais.

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“Por que eu defendo a desoneração das folhas de pagamento? Porque nós temos 17 segmentos neste país com a folha desonerada. Estes setores, que são considerados privados na área da saúde, muitos deles são grandes prestadores de serviços do SUS, como as clínicas de hemodiálise, e desonerando a folha nós resolvemos grande parte da questão do financiamento.”

Outras propostas para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem pelas prefeituras, estados, governo federal e hospitais privados estão sendo analisadas na Câmara e no Senado. Entre elas estão a repatriação de bens de brasileiros no exterior, a legalização dos jogos, com a destinação de 4% para a saúde; e a destinação para o mesmo fim de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma taxa cobrada das mineradoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

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