Fachada Paço Municipal de Reserva do Igauçu-PR | Foto: Arquivo/ Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho
O prefeito Sebastião Campos,(MDB), sancionou dia 06 de novembro a lei aprovada pelo legislativo que instituiu o Refis – Programa de Recuperação Fiscal Municipal.
As pessoas físicas ou jurídicas de Reserva do Iguaçu – PR, tem até o dia 21 de dezembro para regularizem seus débitos tributários ou não tributários com o Município, devidos até 31 de dezembro de 2018.
Os débitos poderão ser pagos â vista ou parcelados em até 12 vezes. Os descontos das multas e juros moratórios vão de 100% a 50% conforme a forma escolhida para pagamento.
Confira a lei que criou o Refis: