Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Redação Fatos do Iguaçu


O prefeito de Pinhão, Valdecir Biasebetti, assinou, na última terça-feira (28), o Decreto nº 029/2025, que institui uma Comissão de Revisão dos Estatutos do Magistério, dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Cargos e Salários. A iniciativa busca atualizar e adequar a legislação vigente às demandas atuais e aos princípios constitucionais da administração pública, impactando mais de 1.300 servidores.

A comissão será composta por representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão (SIFUMPI), do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (FUNPREV), da Procuradoria Jurídica do Município, das Secretarias de Administração, Contabilidade e Recursos Humanos, além de um representante da Câmara Municipal. A presidência do grupo ficará sob responsabilidade de Thaisa Vargas de Oliveira.

Os trabalhos contarão com o apoio técnico da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade do Centro-Oeste (FAU-UNICENTRO), contratada para a realização dos estudos e análises necessárias. A comissão terá um prazo de 90 dias para apresentar um relatório final com propostas de revisão e adequação dos estatutos e do plano de cargos e salários.

Segundo o decreto, a participação dos membros na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional. O documento já está em vigor e foi publicado no órgão oficial do município.

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