Para garantir acessibilidade, município deverá promover adequação de calçamento

Guarapuava – A Justiça do Paraná condenou o município de Guarapuava, no Centro-Sul paranaense, à adequação de calçadas e passeios públicos para o cumprimento das normas de acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência. Com a decisão, publicada no dia 8 de novembro, a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná que postulou a realização de melhorias em estruturas que encontram-se inadequadas.

Na ação, a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava solicita que a Prefeitura adote as providências necessárias para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais públicos, avenidas, parques e praças. Nos locais pertencentes a particulares, a responsabilidade pelas adequações serão dos proprietários dos imóveis, que terão até 2018 para concluírem as modificações necessárias. Após esse prazo, caberá à administração municipal a fiscalização quanto ao cumprimento e a consequente aplicação de penalidades, quando for o caso.

A sentença, publicada no dia 8 de novembro, também determina que a Prefeitura realize o levantamento do orçamento destinado à matéria em seus exercícios fiscais para garantir a fiel execução das obras públicas necessárias às condições de acessibilidade. O não cumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa a ser revertida ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Com informações da Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná

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