ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E IMPOSITIVO

Qualquer obra ou coisa que você vá fazer na vida,  há necessidade de ser feito orçamento, e brasileiro não é muito chegado nisso, em fazer contas e planejamento.

Na vida pública isso é ainda mais necessário, e quanto isso for melhor trabalhado, maior são as possibilidades  de êxitos. O chamado orçamento participativo é muito importante, mas na prática, há dificuldades operacionais.

Dessa experiência temos uma boa lembrança do projeto Gralha Azul, no início da década de 1990, em que após várias reuniões comunitárias, se decidiu com recurso alocado, construir  sede da APAE de Pinhão. O COMDER tem tentado algumas incursões na área.

Nos últimos tempos, surgiu em nosso meio o chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Ele tem origem na Proposta de Emenda Constitucional nº. 359/2013, que gerou a Emenda Constitucional-EC 86, de 17/03/2015, que desencadeou a emenda a 17/2017, que inseriu o art. 159-A na Lei Orgânica Municipal-LOM de Pinhão, e que agora esta em fase ordinária de regulamentação.

O orçamento impositivo abriu a possibilidade de o Poder Legislativo, fazer emendas ao orçamento até o limite de 1,2% das receitas correntes líquidas  realizadas no ano anterior. Cada Deputado Federal, pode fazer emendas individuais de  15 milhões.

Em Pinhão, a ideia e ao invés de emendas individuais de Vereadores, o colegiado Câmara, com pelo menos duas audiências públicas, decidir a aplicação desses 1,2% das RCLs, sendo a metade é em ações e serviços públicos de saúde, e os outros 50%, em geração de emprego/trabalho e renda, como por exemplo Incubadora Industrial e apoio a Microempresas  Individuais-MEIs.

O Vereador Luciano Henrique Padilha,  tendo no costado sua assessora e o Vereador Jerson Antunes Costa,  estão empenhados e na linha de frente da implementação do Orçamento Impositivo em Pinhão, e tudo indica que  os 13 Vereadores vão respaldar a iniciativa.

Acima de qualquer realização, é fundamental nisso tudo  a busca de EDUCAÇÃO FINANCEIRA  que esse tipo de atividade lega, pois, só ficar pedindo, reclamando e vendo defeitos e falhas nas coisas e ações dos outros, é fácil, agora trabalhar orçamento, ver preço, fazer contas e aplicar corretamente recursos, de maneira eficaz e eficiente, é algo complexo e árduo. 

E é claro que várias cabeças pensando e se tendo no costado um Conselho Gestor, paritário entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, tem-se em tese maiores possibilidades  de resultados mais satisfatórios e de bem comum.

É nos Municípios que as coisas têm que acontecer, para enfrentamento da CORRUPÇÃO SISTÊMICA  que insiste em corroer, causticar e lesar a  Pátria –  Nação Brasileira.

             Francisco Carlos Caldas, advogado,  municipalista e cidadão.

 

 

 

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