Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
PINHÃO – O que deveria ser uma votação célere de um projeto em regime de urgência transformou-se em um profundo debate jurídico e administrativo de mais de uma hora na Câmara Municipal de Pinhão, nesta segunda-feira (02). Diante de apontamentos de graves inconsistências e conflitos com leis vigentes, a Mesa Diretora optou por retirar de pauta o Projeto de Lei nº 1388/2025, que visa instituir o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
O projeto é considerado estratégico pelo Executivo para o recebimento de aproximadamente R$ 700 mil da Sanepar, valor destinado a investimentos em rede de esgoto e abastecimento. No entanto, o texto agora retornará para análise detalhada e possíveis adequações.
Os Questionamentos: “Insegurança Jurídica”
A vereadora Vilma Kitcki (PT) liderou a oposição técnica ao projeto, apresentando uma análise que apontou falhas estruturais na redação. Segundo a parlamentar, o texto atual cria uma “camada paralela” de gestão que ignora legislações já existentes no município, como o Código Ambiental (2014) e o Plano de Saneamento (2013).
Os principais pontos de conflito levantados foram:
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Natureza do Fundo: Ausência de definição se o fundo é contábil, financeiro ou especial.
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Conflito de Competências: O texto oscila entre definir o conselho como deliberativo (toma decisões) ou apenas consultivo (apenas sugere).
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Sobreposição de Leis: A existência de outros fundos e conselhos de Meio Ambiente no município sem que o novo projeto cite revogações ou integrações.
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Responsabilidade Fiscal: O vereador Luciano Padilha reforçou que o projeto dá poderes de ordenador de despesas ao Secretário de Meio Ambiente, o que conflitaria com a centralização contábil da Prefeitura.
“Não estamos contra o saneamento, estamos contra uma lei mal amarrada que pode gerar nulidade judicial no futuro”, defendeu Vilma Kitcki.
O Embate Político: Urgência x Tramitação
A base governista, representada pelos vereadores Vinícius de Oliveira e Solange Adronski, defendeu a aprovação imediata. Vinícius argumentou que o projeto segue diretrizes da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) e que o requerimento de urgência, assinado pela maioria absoluta da casa, visava justamente evitar a perda de recursos.
A discussão subiu de tom quando a vereadora Solange Adronski, (PP), criticou a falta de reuniões das comissões temáticas para debater o tema previamente. “Reunião de comissão é para sentar e discutir, não para trazer leis de última hora no plenário”, disparou a vereadora, sugerindo que as falas técnicas poderiam ter sido extraídas de ferramentas de inteligência artificial em vez de debate real.
Desfecho: Retirada e Pacto de Estudo
Após o vereador Luciano Padilha anunciar a retirada de sua assinatura do requerimento de urgência — alegando que o projeto estava “viciado” e “atropelado” — o clima para a votação se esvaziou.
O presidente da Casa, João Paulo Mendes, acolheu as críticas sobre a necessidade de maior rigor técnico. Em um raro momento de consenso durante a noite, os parlamentares concordaram em:
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Retirar o projeto de pauta;
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Realizar uma reunião técnica na próxima quinta-feira, às 10h, com as comissões de Justiça e Redação;
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Avaliar a devolução ao Executivo para que a prefeitura corrija os vícios de redação e harmonize o texto com as leis de 1969 e 2014.
O que está em jogo?
A pressa do Executivo justifica-se pela necessidade de ter o CNPJ do fundo e o conselho ativos para formalizar convênios estaduais. No entanto, a Câmara sinalizou que a “celeridade não pode atropelar a legalidade”.
