Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Redação Portal Fatos do Iguaçu
A 2ª Vara Judicial da Comarca de Pinhão (Vara do Tribunal do Júri) comunicou que está aberto o cadastramento de jurados voluntários. Interessados devem procurar o cartório no Fórum, entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (42) 3309-3951 ou realizar o cadastro pelo site do Tribunal de Justiça do Paraná (menu Serviços → Cidadão → Jurados).
Quem pode ser jurado
De acordo com o comunicado, os requisitos são:
-
ter 18 anos ou mais;
-
não responder a processo criminal e possuir idoneidade moral;
-
estar em dia com os direitos políticos (ser eleitor);
-
residir na circunscrição do Tribunal do Júri de Pinhão.
Quais são os benefícios previstos em lei
O exercício efetivo da função de jurado:
-
é considerado serviço público relevante;
-
estabelece presunção de idoneidade moral;
-
assegura preferência em caso de empate em licitações e em provimento de cargos públicos, promoções e remoções;
-
não permite desconto salarial para o jurado sorteado que comparecer à sessão.
Serviço
-
Onde se inscrever: Cartório da 2ª Vara Judicial (Fórum de Pinhão).
-
Contato: (42) 3309-3951 (telefone/WhatsApp).
-
Pela internet: TJPR → Serviços → Cidadão → Jurados.
Referência do ato: Processo 0002601-70.2025.8.16.0134 (Pedido de Providências – Inclusão/Exclusão de Jurado), assinado digitalmente em 02/09/2025.
BAIXE O COMUNICADO:
