Fachada Prefeitura Municipal de Pinhão – Pr | Foto: Naor Coelho/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Prefeitura de Pinhão homologou, em 18 de setembro de 2025, o processo de Inexigibilidade nº 024/2025, que confirma a contratação da empresa WMANN Engenharia para a execução de projetos de engenharia voltados à pavimentação de vias urbanas e rurais no município. O valor global é de R$ 2.115.000,00.
Projetos contemplados
O pacote de serviços prevê a elaboração de projetos executivos completos para três frentes de pavimentação:
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Estrada Municipal São Roque – aproximadamente 29 km, com valor estimado em R$ 870 mil;
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Estrada dos Ribeiros – cerca de 30 km (divididos em três trechos), estimados em R$ 900 mil;
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Trechos urbanos diversos – cerca de 23 km de recape, avaliados em R$ 345 mil.
Importância dos projetos
Segundo a documentação do processo, os projetos técnicos são essenciais para viabilizar a captação de recursos estaduais e federais, em especial por meio do Programa Estradas da Integração (SEAB/IDR-PR) e da Secretaria das Cidades (SECID). As obras são apontadas como estratégicas para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e mobilidade urbana.
O que a empresa deve entregar
A WMANN Engenharia ficará responsável por desenvolver projetos completos, incluindo topografia, sondagens, estudos geotécnicos, projeto geométrico, terraplanagem, drenagem, pavimentação (CBUQ), sinalização, plano ambiental, memoriais, orçamentos detalhados e cronogramas físico-financeiros. Todo o material deverá ser entregue em formato físico e digital, atendendo às normas do DNIT e IBRAOP, além da cessão de direitos patrimoniais ao município.
O que significa “Inexigibilidade”?
A inexigibilidade é um tipo de contratação prevista na legislação brasileira (Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações), usada em situações em que não é possível promover concorrência entre várias empresas, seja por se tratar de serviço técnico especializado ou pela existência de um fornecedor exclusivo.
No caso de Pinhão, a administração municipal justificou que os projetos de engenharia demandam expertise técnica comprovada, o que torna viável a contratação direta. Mesmo assim, o processo precisa seguir etapas formais, como estudo técnico preliminar, termo de referência, análise jurídica e orçamentária, além da homologação final, que confirma a validade do contrato.
