Fachada do Paço Municipal de Pinhão – Pr | Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho
Segundo informações levantadas pelo Fatos do Iguaçu, a prestação de contas do prefeito Odir Gotardo,(PT), referente ao exercício financeiro de 2017 chegaram no legislativo pinhãoense em novembro de 2019. Chegou a ser lida na sessão do dia 04 de novembro, mas o presidente anterior não fez o encaminhamento para Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento, responsável pela análise e do projeto do decreto legislativo, opinando pela aprovação ou rejeição do parecer prévio que será encaminhado para o Plenário discutir e votar, o atual presidente também ainda não fez o encaminhamento.
Parecer Prévio
O Acordão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a análise das Contas do Município de Pinhão no exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do prefeito Odir Gotardo,(PT), que teve a relatoria do Conselheiro Fabio de Souza Camargo, recomenda pela regularidade das contas do Poder Executivo com duas ressalvas: divergências nos registros de transferências constitucionais do FUNDEB e entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Os demais conselheiros que compõem a Primeira Câmara acompanharam o voto do relator.
Prazos
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão não determina o prazo para votação das contas, somente depois de encaminhadas as Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento é que começam os prazos. Para análise e votação projeto do decreto legislativo o expediente se reduz a 30 minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente às contas.
