Foto: Ilustrativa
Redação Fatos do Iguaçu com MPPR
O Ministério Público do Paraná (MPPR) ingressou com uma ação civil pública para anular e suspender imediatamente o edital do programa “Projeto Piloto Parceiro da Escola”. A iniciativa prevê a contratação de entidades privadas para gerirem escolas públicas no estado, com contratos que podem ultrapassar o valor de R$ 2,1 bilhões. A ação foi apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba.
Principais Alegações
O MPPR aponta diversas irregularidades no projeto, destacando:
- Falta de prestação de contas sobre os serviços realizados.
- Ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores das contratações.
- Terceirização inconstitucional da gestão educacional, considerada uma atividade-fim do Estado.
- Desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público.
- Impossibilidade legal de usar a modalidade de licitação escolhida no edital.
Além disso, a Promotoria argumenta que o edital apresenta vícios de forma e ilegalidade no objeto, solicitando sua nulidade.
Rejeição pela Comunidade Escolar
Em consultas públicas realizadas em 177 escolas públicas, a maioria rejeitou o projeto. Dos 94 estabelecimentos que alcançaram quórum para votação, 84 votaram contra a proposta, enquanto apenas 10 a aprovaram.
Fundamentos Legais
Segundo o MPPR, a educação e a gestão escolar são atividades-fim do Estado e, portanto, não podem ser terceirizadas, conforme determina a Constituição Federal. “A educação é uma das obrigações primordiais dos entes federativos e não pode ser delegada a terceiros”, reforça o Ministério Público.
Próximos Passos
A ação tramitará na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O processo já foi recebido pela Justiça e aguarda decisão.
Processo: 0000022-14.2025.8.16.0179
