Quem encontrou seu nome na lista provisória de jurados de Pinhão para 2027 pode ser sorteado ao longo do ano. A obrigação de ir ao Fórum em determinado dia surge quando a pessoa recebe a convocação para uma sessão. A partir daí, deve comparecer no horário indicado e permanecer no local até que o juiz que preside os trabalhos autorize sua saída.
O edital da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pinhão, datado de 18 de novembro de 2026 e assinado pela juíza Paula Michelle da Silva Araujo, reúne as regras dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. Elas tratam de situações práticas para o cidadão, desde a ausência no trabalho até o que fazer quando há um impedimento para participar.
Quem vai ao júri pode ter o dia descontado?
O jurado sorteado que comparece à sessão tem direito a receber seu salário ou vencimento integral, sem desconto pela ausência no trabalho. Para essa garantia, o que conta é o comparecimento. Ela vale, por exemplo, para quem se apresenta ao Fórum e acaba dispensado antes de integrar o grupo que julgará o caso.
Já para quem efetivamente exerce a função, a lei reconhece a atuação como serviço público relevante e presume a idoneidade moral do jurado. Há ainda direito de preferência em igualdade de condições em licitações públicas, em concursos para cargo ou função pública e em situações de promoção funcional ou de transferência a pedido. Em um concurso, por exemplo, essa preferência pode fazer diferença diante de um empate.
Como pedir dispensa e o que acontece em caso de falta?
Quem tiver um impedimento deve apresentar o pedido de dispensa, explicar o motivo e comprová-lo. O prazo vai até o momento da chamada dos jurados, salvo em situação de força maior. Cabe ao juiz que preside a sessão decidir sobre o pedido, justificar a decisão e registrá-la em ata.
A recusa injustificada ao serviço do júri pode resultar em multa de um a dez salários mínimos. A mesma penalidade se aplica a quem, sem motivo legítimo, faltar no dia marcado ou sair antes de receber autorização. O juiz define o valor conforme a situação econômica do jurado.
Quem pode ser dispensado?
Pessoas com mais de 70 anos podem pedir dispensa em razão da idade. O benefício depende de solicitação. A lei também permite que uma pessoa de qualquer idade peça dispensa se demonstrar um impedimento justo.
O edital relaciona ainda as funções que dão direito à isenção. Estão entre elas a Presidência da República, ministros de Estado, governadores e seus secretários, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A isenção também alcança magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidores dessas duas instituições e do Judiciário, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública, além de militares em serviço ativo.
Há uma regra específica para quem se recusa a atuar por convicção religiosa, filosófica ou política. Nesse caso, o juiz determina um serviço alternativo, que pode incluir atividades administrativas ou assistenciais em órgão público previsto na lei ou em entidade conveniada. O descumprimento pode levar à suspensão dos direitos políticos enquanto o serviço determinado estiver pendente.
Quais responsabilidades valem para jurados e suplentes?
O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange cidadãos maiores de 18 anos de reconhecida idoneidade. A lei proíbe excluir alguém do alistamento ou dos trabalhos por cor, etnia, raça, crença, sexo, profissão, condição social ou econômica, origem ou escolaridade.
Quem comete um crime no exercício da função de jurado, ou usa a função como pretexto para cometê-lo, responde criminalmente nos mesmos termos que um juiz de carreira. Para os suplentes convocados, também valem essa responsabilidade e as regras sobre faltas, justificativas e dispensas.



