No dia 18 de junho de 2009 foi sancionada a lei nº 1.450/209 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas.
No expediente da sessão desta segunda-feira, 27 de setembro, da Câmara Municipal de Pinhão – Pr, será lido o projeto de lei n°: 1.143/2021 de autoria do Executivo que regulamenta a gratificação de função prevista no art. 87 da Lei 1450/2009, que prevê a remuneração para o exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, que vão além das atribuições originárias de seu cargo.
De acordo com o projeto, a gratificação pode chegar até 60% do rendimento básico do servidor.
Conheça o projeto de lei nº 1.143/2021:
1.143-2021_-_regulamenta_funcao_gratificada
Confira a pauta da 26ª sessão ordinária:
https://sapl.pinhao.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/30/
