Foto: transmissão sessão/redes sociais
Redação Portal Fatos do Iguaçu
Na sessão da Câmara Municipal de Pinhão, realizada em 11 de agosto de 2025, a advogada Camila Atalita Nascimento Korobinski, representante da Comissão de Direito Animal e Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Guarapuava, utilizou a tribuna a convite do presidente da Casa, vereador João Paulo Levinski Mendes, para fazer uma explanação técnica sobre a dignidade e o bem-estar dos animais não humanos.
Camila, que também representou a presidente da subseção, doutora Hamidy Omar Safadi Kassmas, e a presidente da Comissão, doutora Clarissa Domingos Dalmaz, esclareceu que sua fala não tinha caráter político ou acusatório, mas instrutivo, abordando o direito animal sob o ponto de vista jurídico, ético e constitucional.
A presença da advogada ocorreu em razão de ofício encaminhado pela OAB à Câmara, solicitando providências diante de denúncia sobre possível conduta ilícita atribuída ao vereador Romário Varella. Segundo o relato, a acusação envolve a realização de uma cirurgia de castração em animal sem habilitação técnica, utilizando procedimentos inadequados — fato que, se comprovado, configuraria crime, exercício ilegal da profissão e possível quebra de decoro parlamentar.
O presidente da Câmara, em resposta à OAB, destacou que as providências administrativas estão em andamento e que a questão criminal foi encaminhada ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pinhão. Ele também apontou a dificuldade processual de formalizar a denúncia internamente, pois isso exigiria seu afastamento da presidência, o que transferiria o comando da Casa ao próprio denunciado, por este ocupar a vice-presidência.
Fundamentos do Direito Animal
Durante sua explanação, Camila reforçou que os animais são sujeitos de direitos, protegidos pela Constituição Federal e por leis específicas, como o Decreto nº 24.645/1934 e a Lei nº 9.605/1998. Ela explicou que o artigo 225 da Constituição veda práticas que submetam animais à crueldade e destacou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983, pelo Supremo Tribunal Federal, como marco da autonomia do direito animal no país.
A advogada ressaltou que a dignidade animal decorre da senciência — capacidade de sentir dor e sofrimento físico ou psíquico — e que práticas como castrações sem anestesia, maus-tratos e exposição de atos cruéis em redes sociais são crimes. Lembrou que, conforme o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, maus-tratos contra animais configuram crime específico contra o próprio animal, não apenas contra o meio ambiente.
Camila também diferenciou o direito animal do direito ambiental: enquanto o primeiro protege cada animal individualmente, independentemente de seu valor ecológico ou econômico, o segundo tem foco na preservação ambiental e no equilíbrio ecológico.
Panorama Legislativo e Responsabilidade Social
A advogada apresentou um panorama das legislações federal, estadual e municipal sobre proteção animal e destacou que o direito brasileiro já possui um arcabouço significativo para garantir a existência digna dos animais. Porém, defendeu que a efetividade dessas normas depende da atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, de associações protetoras e de uma educação voltada para o respeito à vida animal.
“Não se pode esperar apenas que cada consciência individual faça sua parte. Há quem não tenha limites éticos e, para esses, o direito deve impor sua força e autoridade para que prevaleça a vontade da Constituição”, afirmou.
Encerrando sua fala, Camila lembrou que o direito animal, apesar de recente — com origem no texto constitucional de 1988 —, está em constante evolução e precisa ser fortalecido para que todos os animais, como sujeitos de direitos, tenham sua dignidade reconhecida e preservada.
