Câmara Municipal de Pinhão

No dia 18 de junho de 2009 foi sancionada a lei nº 1.450/209  que instituiu  o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas.

No expediente da sessão desta segunda-feira, 27 de setembro,  da Câmara Municipal de Pinhão – Pr, será lido  o projeto de lei n°: 1.143/2021 de autoria do Executivo que regulamenta a   gratificação de função prevista no art. 87 da Lei 1450/2009, que prevê a remuneração para o exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, que vão além das atribuições originárias de seu cargo.

De acordo com o projeto, a gratificação pode chegar até 60% do  rendimento básico do servidor.

Conheça o projeto de lei nº 1.143/2021:

1.143-2021_-_regulamenta_funcao_gratificada

Confira a pauta da 26ª sessão ordinária:

https://sapl.pinhao.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/30/

 

 


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