Questão de relevância em Pinhão, é a definição de forma clara, sobre se os serviços topográficos de croquis e memoriais de lotes urbanos, ficam terceirizados ou se vão também ser prestados pelo Poder Público Municipal (Prefeitura).
Até a década de 1990, esses serviços tanto na Prefeitura de Guarapuava como a de Pinhão, eram prestados pelas citadas Prefeituras, mediante o pagamento de taxas. Guarapuava de uns tempos para cá, terceirizou esses serviços. Ou seja, deixou para o setor privado fazer e cobrar. E a Prefeitura, faz a aprovação ou não do serviço de acordo com as plantas e arquivos que tem, com pagamento de uma pequena taxa.
Em 1987/1988 por aí, uma empresa esteve meio que ao arrepio das leis, se encampado em meio que monopolizar esses serviços em Pinhão. E em 1989, isso ao lado de regularização documental de lotes, foi um dos estopins, que gerou uma séria e grave crise política, que por muito pouco no resultou em morte.
Nos anos de 1993-1996, Pinhão passou pela sua maior e mais grave crise política, e lambanças na área na área aconteceram. Até uma de contratação de uma empresa baixada na Receita Federal, por 750 salários mínimos, hoje equivalente a R$702.750,00. E o mau exemplo e tentações, ficaram, e depois disso, mais desperdícios e contratações desnecessárias ocorreram, nos anos de 2005 a 2016.
Pinhão, as coisas na área funcionaram relativamente bem por décadas e várias gestões. Não recordamos direito quando começaram problemas, e essa prestação desses serviços virou um COISÃO. Esses serviços estão previstos de serem prestados pelo Município, e há até previsão legal no Código Tributário Municipal-CMT (Lei nº. 1.048/2001, de 18/12/2001), itens IV, “a” e V “a” da Tabela XIII, de cobrança: 15 UMF (R$89,25) para demarcação (quando precisar alguma medição) e mais R$89,25 por croquis e memorial.
Em 19 de março de 2008, quando constatamos imbróglios e problemáticas na área em Pinhão, fizemos pedido de providências a respeito de definições, sem êxito.
Na legislatura 2013-2016, e na época como Vereador, tentamos novamente uma definição governamental sobre o assunto, houve desconsideração e nada de definição se efetivou. E até numa espécie de desencargo de consciência, e já com um facão meio que sem cabo, fizemos na Câmara, em 12/11/16 uma indicação de nº. 01-11/2016, sobre a necessidade de um posicionamento justo e racional sobre o problema, e que até agora, não houve.
Em outras palavras, se oficializa a terceirização como Guarapuava fez, e deixa a Secretaria de Obras, setor de topografia, só para aprovação ou não croquis e memoriais, ou a Prefeitura, também presta esses serviços mediante a cobrança das taxas correspondentes, e o interessado pagando a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.
É respeitável e defensável qualquer que seja a definição, mas tal precisa ocorrer. Do jeito que a coisa se arrasta há anos e está, não dá para continuar. Tá um COISÃO, e com um potencial enorme, para na melhor das hipóteses, se praticar o PATRIMONIALISMO, que é o uso da estrutura pública para benefícios e ganhos particulares, direcionamentos escusos, ilícitos e males do gênero.
Em síntese, munícipes de Pinhão estão vulneráveis e meio que perdidos de o que fazer e onde ir quando estão precisando desse tipo de serviço relacionados a lotes urbanos. E em sendo oficializado a terceirização, que no Poder Público não aja direcionamentos, para quem quer que seja quer da área de engenharia ou jurídica.
(Francisco Carlos Caldas, advogado, e cidadão pinhãoense).
E-mail: advogadofrancal@yahoo.com.br
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