Entidades poderão receber valores arbitrados nas penas judiciárias
O Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pinhão com abrangência em Reserva do Iguaçu, Vinicius de Mattos Magalhães, emitiu portaria que regulamenta o cadastramento das entidades públicas e privadas com finalidades sociais que desejarem receber valores decorrentes de penas ou...
