Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresenta projeto de decreto legislativo para sustar efeitos da resolução do Conselho Federal de Medicina, que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos. Foto: Rádio Agência Senado
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Um projeto de decreto legislativo apresentado esta semana pela senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, susta resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe o uso terapêutico do canabidiol. A nova determinação da autarquia determina que médicos receitem a substância somente para dois tipos de epilepsia, ficando proibida para as demais doenças, além de negar a prescrição de quaisquer outros derivados da cannabis que não o canabidiol.
A única exceção é para tratamento que faça parte de estudo científico. Segundo Mara Gabrilli, a resolução impõe fortes restrições à prescrição da cannabis medicinal, que podem redundar em graves prejuízos aos pacientes que dela fazem uso, ou que poderiam fazer, contrariando, em sua avaliação, o interesse público. Gabrilli se manifestou em vídeo divulgado em suas redes sociais:.
A resolução ignora toda a histórica medicina, que é baseada em evidências, restringindo o tratamento a apenas ao canabidiol, uma única substância das mais 700 já identificadas na planta, desprezando as centenas de estudos que já comprovaram a eficácia da cannabis medicinal pra diversas patologias. Pacientes com cerca de trinta outras condições – de câncer, de autismo, doença rara, Parkinson – já são tratados hoje com sucesso por meio da cannabis medicinal.
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A senadora criticou, ainda, a proibição de que médicos mencionem esse tipo de tratamento em palestras e cursos sobre o tema. Ela ressaltou que seguirá lutando para que o acesso à cannabis medicinal seja ampliado e nunca limitado e informou que, somente no ano de 2021, foram 70 mil medicamentos importados à base de cannabis, todos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
Mara Gabrilli ficou tetraplégica em um acidente de carro há 28 anos e afirmou que representa milhares de brasileiros que, como ela, usam a substância. O projeto de decreto legislativo aguarda envio para análise nas comissões.
Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
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