Foto: reprodução transmissão ao vivo redes sociais
Por Naor Coelho
O presidente da Câmara Municipal de Pinhão, vereador João Paulo Levinske Mendes, retirou da pauta da sessão ordinária realizada na segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 1329/2025, que visava revogar a Lei Municipal nº 046/1990. A decisão foi tomada após o recebimento de uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná (MPPR), assinada pelo Promotor de Justiça João Luiz Marques Filho, entregue cerca de uma hora antes do início da sessão.
O projeto, de autoria do Executivo municipal, buscava revogar uma legislação que, em 1990, autorizou a desapropriação e doação de seis lotes à empresa Fábrica de Carrocerias Acimar Ltda., com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local. Segundo a justificativa do projeto, a doação jamais teria sido efetivada, não havendo registro tabular nem utilização pública da área.
Contudo, a Recomendação Administrativa nº 01/2025, baseada em apurações do Inquérito Civil MPPR-0109.25.000134-3, aponta que a desapropriação foi sim realizada, ao menos em parte, e registrada em cartório, como no caso do lote urbano nº 04, além de alertar que o projeto poderia beneficiar interesses particulares e violar princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade. O Ministério Público também destacou que a matéria era objeto de ações judiciais ainda em trâmite na comarca.
Diante disso, João Paulo justificou sua decisão:
“Consultando nossos advogados e seguindo a recomendação do Ministério Público, retirei o projeto da pauta para resguardar a Câmara e os vereadores de eventuais implicações legais.”
Apesar da retirada, o ato gerou reações entre os parlamentares da base aliada ao prefeito Valdecir Biasebetti, que defenderam a manutenção do projeto em discussão e votação. A vereadora Solange Adronski foi uma das primeiras a se manifestar:
“Uma recomendação não é lei. A Justiça local já deu ganho de causa à Prefeitura nesse caso. Por que não votar e deixar o processo seguir?”
O vereador Aroldo Domingues engrossou o coro:
“Recomendações e pareceres jurídicos não são decisões. Este projeto está sendo barrado por algo que parece perseguição. Que se coloque o parecer e o requerimento em votação.”
Também favorável à continuidade da tramitação, o vereador Alain Abreu afirmou:
“Se o promotor pode mandar na pauta da Câmara, que fechemos as portas. Somos um poder independente.”
O vereador Luciano Padilha pontuou que a revogação, nos moldes propostos, favoreceria ocupantes em detrimento do erário:
“O município não retoma os imóveis. Apenas abre mão da doação, lavando as mãos sobre quem ocupa a área. Isso é grave. Que se proponha uma revisão, e não uma revogação cega.”
A vereadora Vilma Ferreira reforçou a necessidade de responsabilidade institucional:
“Nós, como representantes do povo, não podemos nos meter em briga judicial de família. E mais: alguém está disposto a devolver o valor que o município pagou pela desapropriação?”
Ao final da sessão, o presidente reafirmou a decisão de retirar o projeto de pauta:
“Estamos respeitando uma recomendação com base jurídica sólida. A Câmara não pode legislar sem clareza sobre os impactos. Se o processo judicial for concluído e o tema retornar, aí sim poderemos discutir novamente.”
A recomendação do Ministério Público também alerta que o descumprimento poderá ensejar Ação Civil Pública e responsabilização dos envolvidos.
Assista ao trecho da sessão e acompanhe os posicionamentos dos parlamentares sobre o tema que movimentou o Legislativo pinhãoense.
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