Publicação legal

Poder Legislativo
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EXTRATO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 11/2021

Em atendimento ao disposto nos arts. 72 e 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e suasposteriores alterações, eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão- PR, de conformidade com o parecer da Assessoria Jurídica, Autorizo a contratação e RATIFICO a Dispensa de Licitação 11/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma interna e parte externa de paredes de alvenaria, instalação elétrica, assentamento cerâmico e paredes em Eucatex nas dependências da Câmara Municipal de Pinhão, conforme projetos  arquitetônicos e complementares que compõe o processo.
Valor Global: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais).
Contratado: Prado e Yaskievicz Engenharia Civil Ltda, inscrita no CNPJ: 28.643.573/0001-52
Fundamento legal: Art. 75, I, da Lei 14.133/2021.
Parecer jurídico: 089/2021-CdPIN, de 26/10/2021.

Pinhão, 26 de outubro de 2021.

Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal

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Extrato Dispensa 11-2021


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