Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
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EXTRATO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 07/2021
Em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente a Lei 14.133/2021, eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão- PR, de conformidade com o parecer da Assessoria Jurídica, Autorizo a contratação e RATIFICO a Dispensa de Licitação 07/2021.
Objeto: Contratação de fornecimento e instalação de sistema de gerador solar fotovoltaico e serviço técnico especializado para implantação de geração de energia solar fotovoltaico de acordo com a Resolução Normativa nº 482/2012 e 687 da ANEEL e previsto na NTC 905200 da COPEL, para a Câmara Municipal de Pinhão.
Valor Global: R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais);
Contratado: Renata Lu Coutinho Nogatz-ME, inscrita no CNPJ: 33.922.720/0001-63
Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
Parecer Jurídico nº. 038 /2021.
Pinhão, 24 de junho de 2021.
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal
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