A Prefeitura de Pinhão instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços de abastecimento de água realizados pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
A medida está prevista no Decreto nº 266/2026, publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (29) e assinado pelo prefeito Valdecir Biasebetti. O documento determina a apuração de possíveis deficiências no serviço e a cobrança das providências necessárias para a regularização do abastecimento.
A publicação ocorre um dia após moradores realizarem uma manifestação em frente ao escritório da Sanepar e participarem de uma reunião na Câmara Municipal. Durante o encontro, a população relatou interrupções prolongadas, alterações na coloração da água e prejuízos à rotina das famílias e às atividades escolares.
Apesar da proximidade entre os fatos, o registro eletrônico mostra que o decreto foi assinado às 10h50 de quarta-feira (28), antes da manifestação, iniciada às 18h30. O ato, portanto, não pode ser apresentado formalmente como consequência direta do protesto. Ele demonstra, entretanto, que as reclamações já haviam alcançado o Executivo e que o Município decidiu transformar as cobranças em um procedimento oficial de fiscalização.
O que será investigado
O decreto estabelece sete objetivos para o procedimento. Entre eles está a apuração da frequência, da duração e das causas das interrupções no fornecimento de água.
Também deverão ser verificadas as reclamações sobre alterações de coloração, odor e presença aparente de impurezas na água distribuída à população.
A investigação ainda deverá analisar a demora no atendimento de pedidos de novas ligações e reparos, o cumprimento das metas contratuais e regulatórias e os investimentos previstos, realizados ou ainda pendentes.
A fiscalização deverá alcançar toda a estrutura do sistema, incluindo captação, tratamento, reservação e distribuição. O Município também pretende avaliar se são necessárias melhorias estruturais e operacionais para evitar a repetição dos problemas.
Procuradoria poderá acionar Sanepar e Agepar
A condução do procedimento ficará sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município.
O decreto determina a expedição de notificação administrativa e extrajudicial à Sanepar e a apresentação de uma representação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).
A Procuradoria poderá requisitar documentos aos órgãos municipais, avaliar a contratação de inspeção e parecer técnico independente, acompanhar o cumprimento das obrigações e dos prazos e analisar possíveis medidas judiciais ou procedimentos de responsabilização contratual.
Na prática, o decreto cria uma estrutura formal para reunir reclamações, dados técnicos, documentos contratuais e informações sobre os investimentos realizados no sistema. Esse conjunto poderá embasar cobranças administrativas e, dependendo do que for constatado, providências judiciais.
Saúde deverá verificar qualidade da água
A Secretaria Municipal de Saúde também deverá participar da fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Os setores deverão realizar as verificações técnicas cabíveis e encaminhar relatórios para instruir o procedimento.
Esse ponto amplia o alcance da apuração. Além de analisar a continuidade do abastecimento, o Município deverá produzir informações técnicas sobre a qualidade da água distribuída e sobre eventuais riscos à saúde da população.
O decreto determina que o processo tramite com prioridade administrativa, justamente por se tratar de um serviço essencial e pelos possíveis impactos à saúde pública.
Contrato e investimentos entram na fiscalização
O Município fundamenta a medida nas obrigações assumidas pela Sanepar no Contrato de Programa nº 083/2013 e nas metas estabelecidas no Termo Aditivo nº 001/2023.
Firmado em 2013, o contrato atribuiu à Sanepar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Pinhão. A documentação da própria companhia aponta vigência até dezembro de 2043.
O novo procedimento deverá verificar não apenas as falhas recentes, mas também se a companhia está cumprindo as metas relacionadas ao atendimento com água potável, à continuidade do serviço, à redução de perdas e à qualidade dos processos de tratamento.
A Prefeitura também poderá exigir informações detalhadas sobre obras previstas, valores investidos, intervenções concluídas e melhorias ainda pendentes.
Decreto reforça cobranças feitas na Câmara
Durante a reunião realizada na noite de quarta-feira, o gerente operacional regional da Sanepar, Carlos Alberto Gonçalves, atribuiu o agravamento do problema a uma sequência de ocorrências: invasão e furto de cabos na estação de tratamento, falha no sistema de bombeamento e aumento da turbidez da água captada após as chuvas.
Moradores contestaram a justificativa de que os transtornos seriam apenas recentes e afirmaram que as interrupções e os problemas de qualidade ocorrem há mais tempo.
A Sanepar anunciou uma intervenção na elevatória que atende a parte alta da cidade, a instalação de um módulo adicional de tratamento e a aquisição de um gerador fixo para a captação.
O presidente da Câmara, João Paulo Levinske Mendes, pediu que a companhia apresente um cronograma por escrito, com prazos e compromissos que possam ser acompanhados pelo Legislativo, pelo Executivo e pela população. O representante da empresa concordou em formalizar as informações.
O procedimento aberto pela Prefeitura poderá incorporar esse cronograma e acompanhar se as ações anunciadas serão efetivamente executadas.
Medida ainda não representa punição
O decreto não declara que a Sanepar descumpriu o contrato, não aplica multa e também não determina, por si só, a realização imediata de obras.
A medida abre uma investigação administrativa para reunir provas, identificar responsabilidades e verificar se as obrigações contratuais e regulatórias estão sendo cumpridas.
Também não foram definidos no decreto prazos específicos para a manifestação da Sanepar, para a conclusão da fiscalização ou para a divulgação dos relatórios técnicos.
A efetividade da iniciativa dependerá agora da abertura formal dos autos, da notificação da companhia, da atuação da Agepar, da produção dos relatórios sobre a qualidade da água e da definição de prazos para as providências consideradas necessárias.
Entre as informações que ainda deverão ser acompanhadas estão o número do procedimento administrativo, a data da notificação da Sanepar, o prazo concedido para resposta, os resultados das análises da água e o cronograma das obras e dos investimentos anunciados.
Com a publicação do decreto, as reclamações que até agora predominavam em manifestações públicas, protocolos individuais e reuniões passam também a integrar um procedimento oficial de fiscalização.
Para a população, porém, a cobrança permanece a mesma apresentada na manifestação: água com qualidade, regularidade e segurança nas torneiras.
