A Prefeitura de Pinhão publicou nesta quinta-feira, 12 de novembro, o Decreto nº 273/2026, que institui um plano extraordinário de contenção de despesas por 90 dias, contados da publicação. Assinado pelo prefeito Valdecir Biasebetti em 11 de novembro, o documento reúne 30 artigos e estabelece mudanças no atendimento ao público, na organização das equipes, nas despesas com pessoal, nos contratos e no funcionamento de atividades municipais.
Entre as principais determinações estão o atendimento presencial apenas das 13h às 17h em oito secretarias, a redução de 50% da quantidade de gratificações de função, a revisão de adicionais de insalubridade e periculosidade e o encerramento de vínculos de estágio, PSS e credenciamento considerados não essenciais.
Também estão previstas a suspensão de atividades culturais e esportivas não obrigatórias, restrições a viagens e ao uso de veículos oficiais, revisão de contratos e maior controle sobre novos investimentos.
O decreto determina, entretanto, que as medidas respeitem os direitos legalmente assegurados e mantenham a continuidade dos serviços essenciais. O documento não apresenta uma estimativa global de economia, o número de pessoas que serão desligadas nem uma relação nominal dos contratos e das atividades atingidas.
Por que a Prefeitura adotou as medidas?
Na justificativa, o Executivo afirma que Pinhão enfrenta redução da arrecadação em 2026, especialmente nas transferências da União e do Estado, ao mesmo tempo em que aumentaram os custos com combustíveis, manutenção de veículos e máquinas, materiais e serviços.
O texto menciona uma queda real de 2,40% em um terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atribuída a levantamento da Confederação Nacional de Municípios. Também cita manifestações da Associação dos Municípios do Paraná sobre o contingenciamento de R$ 2,5 bilhões no orçamento federal e uma reunião da Cantuquiriguaçu, realizada em 7 de novembro, sobre contenção de despesas.
Essas referências aparecem como fundamentos apresentados pela Prefeitura. O decreto não detalha quanto Pinhão deixou de arrecadar, o tamanho de eventual insuficiência de caixa nem o impacto específico dessas situações nas receitas municipais.
Segundo o Executivo, o plano é preventivo e temporário, com a finalidade de equilibrar as contas e assegurar o cumprimento das obrigações financeiras.
Oito secretarias atenderão presencialmente somente à tarde
Durante a vigência do decreto, o atendimento presencial ao público será de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, nas seguintes secretarias:
Administração;
Agricultura e Pecuária;
Esportes e Lazer;
Finanças;
Indústria, Comércio e Turismo;
Mulher;
Meio Ambiente;
Obras e Urbanismo.
Essas secretarias deverão manter canais para demandas urgentes. O documento, porém, não informa os telefones, endereços eletrônicos ou outros meios que serão utilizados.
A redução do atendimento não significa que os servidores passarão a trabalhar apenas quatro horas por dia. O artigo 5º determina expressamente que a jornada legal, a remuneração e os direitos não serão alterados por essa mudança. A Administração deverá organizar atividades internas, escalas e turnos para cumprir a carga horária.
O decreto também não extingue as secretarias incluídas na medida.
Quais serviços continuam com horário normal?
As secretarias de Assistência Social, Educação e Cultura, Infraestrutura e Saúde manterão os horários normais de funcionamento e atendimento.
O texto preserva igualmente os horários regulares da Agência do Trabalhador, Sala do Empreendedor, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), unidades de saúde, transporte escolar, Defesa Civil, Conselho Tutelar, coleta de lixo e demais serviços essenciais.
Isso significa que a redução do atendimento nas oito secretarias não deve ser aplicada automaticamente aos serviços expressamente preservados pelo decreto.
Servidores poderão ser remanejados
As secretarias com atendimento reduzido terão cinco dias úteis para apresentar à Administração um levantamento de atividades obrigatórias e passíveis de reprogramação, servidores disponíveis para remanejamento, veículos, máquinas, equipamentos, imóveis, contratos, convênios e despesas que possam ser reduzidas.
Os servidores disponíveis poderão cumprir toda ou parte da jornada em outras secretarias que necessitem de reforço. O remanejamento deverá respeitar as atribuições do cargo, a habilitação profissional, a compatibilidade das funções e o controle de frequência.
As equipes operacionais de Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente e Obras e Urbanismo atuarão temporariamente de forma integrada à Infraestrutura. Essa secretaria coordenará pessoal, máquinas, veículos e cronogramas de conservação de ruas, estradas rurais, pontes, bueiros e acessos.
Corte de 50% atinge a quantidade de gratificações
O artigo 7º determina a redução de 50% do quantitativo das Gratificações de Função (GF), mediante revisão das designações existentes e avaliação das necessidades do serviço.
A distinção é importante: o texto manda reduzir pela metade a quantidade de gratificações de função, e não diminuir em 50% o valor de todas elas ou os salários dos servidores.
O decreto não informa quantas gratificações existem atualmente, quais designações serão revistas nem o valor da economia esperada.
Insalubridade e periculosidade passarão por revisão técnica
Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão submetidos a uma revisão geral, com avaliações e emissão ou atualização de laudos técnicos.
A finalidade declarada é verificar a exposição efetiva a condições de risco, as atividades desempenhadas e os requisitos legais. De acordo com o decreto, deverão permanecer os adicionais comprovados por laudo e amparados pela legislação.
Eventuais adequações ou encerramentos de pagamentos dependerão de decisão administrativa fundamentada. Portanto, não há determinação de corte automático de todos os adicionais.
O documento também suspende novas nomeações e contratações para atividades não essenciais, preservando exceções para reposições indispensáveis, obrigações legais ou judiciais, urgências e situações autorizadas pelo prefeito.
Outra medida proíbe novas conversões de férias e licença-prêmio em dinheiro. A restrição trata dessa conversão, não da eliminação do direito às férias.
Horas extras ficam restritas a situações excepcionais
As autorizações de horas extras para atividades administrativas rotineiras estão suspensas. As secretarias deverão priorizar a reorganização das escalas e jornadas.
O trabalho extraordinário poderá ser autorizado em situações excepcionais justificadas, especialmente na saúde, no transporte de pacientes e estudantes, na Defesa Civil, na manutenção emergencial da infraestrutura e no cumprimento de obrigações legais ou judiciais urgentes.
Os direitos relativos às horas extras já efetivamente trabalhadas e legalmente devidas permanecem assegurados.
As secretarias também deverão levantar os saldos de horas e controlar os mecanismos de compensação permitidos pela legislação, inclusive banco de horas, com registros formais.
Na Saúde, haverá revisão de plantões, sobreavisos, escalas e serviços adicionais para eliminar sobreposições e despesas dispensáveis. Essa reorganização não poderá comprometer urgências, emergências, tratamentos contínuos ou a assistência essencial, devendo respeitar as normas profissionais e os períodos de trabalho e descanso.
A Defesa Civil terá cinco dias úteis para avaliar suas escalas, plantões, sobreavisos e horas extras. O decreto exige que a resposta imediata a emergências e eventos climáticos seja mantida.
Estágios, PSS e credenciamentos: o que acontece em 15 de novembro?
O artigo 14 determina a revisão de todos os termos de estágio, contratos temporários de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e contratos decorrentes de credenciamento.
A Prefeitura deverá identificar quais são indispensáveis aos serviços essenciais e providenciar o encerramento dos considerados não essenciais. O dia 15 de novembro de 2026 foi estabelecido como data de referência para desligamentos ou rescisões.
Isso não representa uma ordem de desligamento indiscriminado de todos os estagiários, temporários e credenciados. Os vínculos necessários à continuidade dos serviços essenciais deverão permanecer, mediante avaliação e justificativa da secretaria responsável.
Os encerramentos exigem procedimentos administrativos e respeito às regras de cada vínculo, às condições contratuais e aos direitos assegurados, inclusive aos valores devidos pelos serviços prestados.
O decreto não apresenta uma lista de atingidos nem informa o total de desligamentos.
Oficinas, bandas e escolinhas esportivas podem ser atingidas
O documento determina a suspensão temporária de programas, projetos, eventos e atividades culturais, esportivas, recreativas e de formação complementar classificados como não essenciais e não obrigatórios.
A relação menciona expressamente oficinas artísticas, bandas, escolinhas esportivas e apoios financeiros, observadas as obrigações legais e contratuais.
A suspensão não poderá alcançar atividades obrigatórias de ensino nem serviços cuja interrupção comprometa direitos legalmente assegurados. Os contratos ligados às atividades suspensas deverão passar pelos procedimentos administrativos correspondentes.
Assim, embora a Secretaria de Educação e Cultura mantenha seu horário normal, atividades culturais não essenciais podem ser alcançadas pela medida. O decreto não identifica individualmente quais oficinas, turmas, bandas ou projetos terão o funcionamento interrompido.
Restrições a eventos, compras, publicidade e viagens
Estão suspensas novas despesas com congressos, seminários, capacitações externas, festividades, solenidades e recepções.
A medida também abrange consultorias ou assessorias dispensáveis, mobiliário, equipamentos administrativos, novas locações, publicidade não obrigatória e outras despesas que possam ser adiadas.
Viagens, diárias, passagens e hospedagens ficam suspensas, com exceções para deslocamentos operacionais necessários à saúde, educação, assistência social, Defesa Civil, infraestrutura e demais serviços essenciais, ou para situações expressamente autorizadas pelo prefeito.
Portanto, o decreto não interrompe, por exemplo, os deslocamentos indispensáveis ao atendimento de pacientes.
Veículos deverão ser recolhidos após as 17h
Os veículos oficiais deverão permanecer nos pátios ou estacionamentos públicos após as 17h nos dias úteis, além de sábados, domingos e feriados.
A regra tem exceções para transporte de pacientes e estudantes, saúde, Defesa Civil, infraestrutura emergencial e demais serviços essenciais.
Outros usos dependerão de autorização expressa e fundamentada do prefeito ou do secretário de Administração, com identificação do veículo, motorista, finalidade e período de utilização, ressalvadas emergências justificadas.
A frota deverá trabalhar com planejamento de rotas e compartilhamento de veículos. O abastecimento dependerá de requisição do Departamento de Frotas.
Também ficam proibidas ações externas rotineiras de fiscalização tributária aos sábados, domingos e feriados, inclusive com veículos oficiais. Ações extraordinárias poderão ocorrer nas hipóteses previstas no decreto, mediante autorização fundamentada do prefeito.
Contratos serão revistos, mas não há desconto automático de 20%
Os gestores de contratos terão cinco dias úteis para apresentar propostas de redução, suspensão, renegociação ou reprogramação das despesas não essenciais.
Entre as possibilidades está avaliar a diminuição de até 20% dos quantitativos contratados, quando juridicamente permitida.
Isso não significa um desconto automático de 20% no preço de todos os contratos. A medida trata da possível redução de quantidades e depende de análise, decisão fundamentada e formalização.
Se o gestor não apresentar proposta no prazo, a Administração deverá iniciar o procedimento de revisão por conta própria. Permanecem preservados os direitos dos contratados e os valores relativos aos serviços e fornecimentos já executados.
Obras e investimentos passarão por avaliação
Novas obras e investimentos com recursos próprios, assim como convênios e instrumentos com contrapartida municipal, dependerão da análise de prioridade, disponibilidade financeira, compromissos assumidos e custos futuros de manutenção.
Terão prioridade intervenções indispensáveis à segurança, aos serviços essenciais, às estradas e pontes e à preservação de obras em andamento.
Obras e investimentos não essenciais poderão ser reprogramados por decisão fundamentada, respeitando contratos e os riscos de paralisação.
O decreto não determina a paralisação geral das obras nem apresenta uma lista de empreendimentos suspensos.
Férias serão concentradas em janeiro, conforme a necessidade dos serviços
A Administração organizará uma programação concentrada de férias para janeiro de 2027, priorizando servidores que já completaram o período necessário para adquiri-las e que tenham férias pendentes.
Deverão ser observados os pagamentos devidos, o adicional constitucional, as regras estatutárias e o impacto financeiro.
A concessão simultânea dependerá da possibilidade legal e da continuidade dos serviços essenciais. O texto, portanto, não estabelece que todos os servidores entrarão em férias ao mesmo tempo.
Finanças deverá acompanhar o caixa e reforçar a cobrança
A Secretaria de Finanças encaminhará ao prefeito e à Administração, a cada oito dias, relatórios sobre receitas previstas e arrecadadas, transferências, receitas próprias, royalties, despesas e obrigações vencidas e futuras.
Os documentos também deverão apresentar o dinheiro disponível por fonte de recursos, projeções de receitas e desembolsos para 30 e 60 dias, riscos fiscais e resultados das medidas de economia.
Em oito dias, a secretaria deverá apresentar um plano de fortalecimento da arrecadação própria e cobrança de créditos municipais, inclusive dívida ativa — valores devidos ao município e inscritos para cobrança.
O decreto determina a elaboração desse plano, mas não cria, por si só, aumento de imposto ou nova alíquota.
Encerramento de 2026 e pagamento das obrigações
Administração, Finanças, Contabilidade e Tesouraria deverão estabelecer um calendário para o encerramento do exercício de 2026, com prazos para despesas, empenhos, documentos fiscais, liquidações e pagamentos.
Os fornecedores serão informados sobre os procedimentos de recebimento, medição, faturamento e pagamento. Poderá haver reprogramação de obrigações futuras dentro das possibilidades legais.
A Contabilidade revisará compromissos pendentes e identificará saldos que possam ser legalmente anulados, despesas já verificadas e não pagas e os chamados restos a pagar, que são despesas empenhadas ainda pendentes de pagamento ao final do exercício.
O texto determina que a programação financeira respeite o caixa, a destinação dos recursos e a ordem legal dos pagamentos, assegurando obrigações exigíveis com pessoal, 13º salário, encargos, previdência e serviços essenciais.
Quem acompanha e quando as medidas serão revistas?
O plano será coordenado pela Secretaria de Administração em conjunto com Finanças, sob supervisão do prefeito. Os titulares das secretarias responderão pela execução das medidas, entrega dos levantamentos e continuidade dos serviços.
O Controle Interno acompanhará a implementação e poderá recomendar correções.
Como regra geral, exceções às restrições dependerão de autorização expressa e fundamentada do prefeito, acompanhada de justificativa da secretaria interessada. Se houver novas despesas, será necessária manifestação sobre disponibilidade orçamentária e financeira. Alguns dispositivos trazem procedimentos específicos, como a autorização de uso da frota também pelo secretário de Administração.
As medidas serão reavaliadas a cada 30 dias. Conforme a arrecadação, o caixa, a economia obtida e os impactos nos serviços, o prefeito poderá revisá-las, flexibilizá-las, complementá-las ou antecipar seu encerramento, mediante ato fundamentado.
O decreto entrou em vigor com a publicação, em 12 de novembro, e alcança a administração direta do Executivo e, no que couber, a indireta, respeitadas as competências e a autonomia das entidades. O texto não estabelece medidas para a Câmara Municipal.
A aplicação concreta do plano dependerá agora dos levantamentos, das avaliações técnicas e dos atos administrativos previstos. Serão esses procedimentos que definirão quais vínculos, gratificações, contratos e atividades serão efetivamente atingidos e qual será a economia alcançada.
Fonte: Decreto Municipal nº 273/2026, de 11 de novembro de 2026, publicado no Boletim Oficial do Município de Pinhão nº 952, de 12 de novembro de 2026, páginas 2 a 9.
