A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná (SEDEF) comunicou a obrigatoriedade de devolução de recursos destinados a obras de creches, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nos casos em que os municípios descumpriram o prazo para apresentar a documentação exigida.
A orientação consta no Ofício Circular nº 008/2026 – GS/SEDEF, datado de 6 de novembro de 2026, assinado pelo secretário estadual Rogério Carboni e encaminhado aos prefeitos com indicação de urgência.
Segundo o documento, a devolução deverá ocorrer em até dez dias corridos a partir do recebimento da respectiva notificação expedida pela SEDEF, com atualização monetária dos valores.
De quais obras são os recursos?
A cobrança se refere a repasses para obras de três tipos de equipamentos públicos:
| Tipo de unidade | Para que serve |
|---|---|
| Creche | Atendimento de crianças pequenas na educação infantil. |
| CRAS | Atendimento básico da assistência social, com orientação e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e acesso a serviços e benefícios. |
| CREAS | Atendimento especializado a pessoas e famílias que enfrentam situações de violação de direitos, como violência, abandono e outras formas de risco pessoal e social. |
CRAS e CREAS têm funções diferentes dentro da rede de assistência social. Enquanto o primeiro atua na proteção básica e na prevenção de situações de risco, o segundo oferece acompanhamento especializado quando direitos são violados ou ameaçados.
O ofício trata especificamente de dinheiro repassado para obras dessas unidades. Não anuncia uma devolução generalizada de todos os recursos da educação infantil ou da assistência social.
Por que o Estado está exigindo a devolução?
O motivo apontado é o descumprimento do prazo para encaminhar a documentação técnica de engenharia e os demais documentos obrigatórios pela plataforma digital do PARANACIDADE.
Em linguagem simples: os municípios receberam recursos para determinadas obras, mas precisavam cumprir uma etapa documental dentro do prazo previsto nas regras do repasse. Segundo a SEDEF, o descumprimento dessa exigência gera a obrigação de restituir o dinheiro.
O documento não especifica quais documentos faltaram em cada município. Também não esclarece se houve ausência total de envio, entrega incompleta ou apresentação fora do prazo em cada caso.
A razão expressamente apresentada é o atraso no cumprimento da exigência documental. O ofício não relata desvio de dinheiro, fraude ou superfaturamento. Também não permite concluir que todas as obras envolvidas estejam paradas ou sequer tenham começado.
Quais regras são citadas?
Para as obras de CRAS e CREAS, o ofício menciona a Resolução nº 798/2026 – SEDEF, que alterou o artigo 12 da Resolução nº 109/2023.
Para as creches, cita a Resolução nº 797/2026 – SEDEF, que alterou o artigo 13 da Resolução nº 212/2024.
Conforme a secretaria informa no ofício, essas normas estabelecem a restituição dos recursos, com atualização monetária, quando o prazo para apresentação da documentação não é cumprido.
O texto não reproduz a data-limite original de entrega dos documentos. Por isso, somente o ofício não permite informar há quanto tempo cada município estaria em atraso.
Como será feita a devolução?
O pagamento deverá ocorrer por meio de uma Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR), na categoria “Devoluções e Restituições”, com o código 5339 — Restituições ao Tesouro do Estado.
A SEDEF determina a emissão de uma guia específica para cada obra. Assim, se um município tiver mais de uma obra sujeita à restituição, os valores deverão ser identificados separadamente.
A atualização monetária deverá observar o cálculo extraído do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Isso significa que o montante a devolver será corrigido, e não necessariamente igual ao valor originalmente recebido. O ofício não apresenta percentual de correção nem informa cobrança de multa.
Outro ponto importante é a contagem do prazo: os dez dias começam com o recebimento da respectiva notificação, e não automaticamente em 6 de novembro, data do ofício circular. Por serem dias corridos, a contagem inclui fins de semana e feriados.
O documento confirma alguma devolução por Pinhão?
Não. O arquivo analisado contém duas páginas e não apresenta relação de municípios, nomes ou endereços das obras, valores individuais ou total a restituir.
Embora o texto mencione um anexo com a indicação das obras e dos respectivos valores, essa relação não está no material recebido pelo Portal Fatos do Iguaçu.
Dessa forma, não é possível afirmar, com base nesse documento, que Pinhão ou qualquer outro município específico da região tenha sido notificado para devolver dinheiro.
Para esclarecer a situação local, são necessários o anexo citado e a eventual notificação individual, que permitiriam identificar a obra, o valor atualizado, a pendência documental e a data de início do prazo.
O que isso representa para a população?
Nos casos alcançados pela cobrança, o recurso destinado à obra deverá retornar ao Estado. Isso pode comprometer o financiamento previsto para a estrutura, mas o ofício não informa o destino de cada empreendimento nem anuncia o cancelamento definitivo das obras ou o fechamento de unidades em funcionamento.
O ponto central para o cidadão é que a liberação do dinheiro não encerra as obrigações da prefeitura: o cumprimento dos prazos e das exigências documentais também é necessário para manter os recursos destinados à execução das obras.
