O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão, expediu recomendação administrativa ao prefeito do município para que sejam adotadas providências imediatas para interromper o desvio de função de agentes comunitários de saúde que atuam na rede pública municipal.
De acordo com o MPPR, a recomendação é resultado de apurações realizadas em um inquérito civil. Conforme a instituição, foi constatado que agentes comunitários estariam desempenhando funções diferentes daquelas para as quais possuem habilitação, inclusive atividades que, em alguns casos, são privativas de técnicos de enfermagem e enfermeiros.
O Ministério Público sustenta que a situação estaria sendo utilizada para suprir um déficit desses profissionais na rede municipal de saúde. Na avaliação da Promotoria, a solução adequada seria o Município providenciar o preenchimento das vagas por meio da nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente.
MPPR aponta atividades realizadas fora das atribuições
Entre as atividades que, segundo a apuração do Ministério Público, estariam sendo executadas indevidamente pelos agentes comunitários de saúde estão serviços internos em Unidades Básicas de Saúde e postos de atendimento.
O MPPR cita trabalhos de recepção, triagem, realização de curativos, aplicação de vacinas e agendamento de exames e consultas.
A Promotoria considera que essas tarefas são alheias às atribuições legais dos agentes comunitários e destaca que algumas delas exigem habilitação profissional específica.
O próprio MPPR mantém orientação institucional de que a contratação e atuação dos agentes comunitários de saúde estão submetidas às regras específicas da Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade.
Promotoria alerta para riscos aos usuários
Na recomendação, o Ministério Público também afirma que a manutenção dessa situação pode representar riscos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quando procedimentos que exigem formação específica são executados por profissionais sem a habilitação correspondente.
Outro ponto levantado é a possibilidade de o Município ser responsabilizado pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de atribuições distintas das previstas para o cargo.
Recomendação pede retorno imediato às funções
Entre as providências recomendadas pela 1ª Promotoria de Justiça estão o retorno imediato dos agentes comunitários de saúde às atribuições previstas legalmente e a proibição de que esses servidores sejam obrigados a desempenhar tarefas estranhas ao cargo.
Para suprir a necessidade de profissionais na rede, o MPPR recomenda ainda que a administração municipal faça as nomeações necessárias entre os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, que, conforme a Promotoria, permanece dentro do prazo de validade.
O prefeito terá 15 dias para comunicar ao Ministério Público se acatará a recomendação. Caso as medidas não sejam adotadas, o MPPR informa que poderão ser avaliadas as providências judiciais cabíveis.
A recomendação administrativa, por si só, não corresponde a uma condenação judicial. Trata-se de uma medida extrajudicial por meio da qual o Ministério Público aponta as irregularidades que afirma ter identificado e recomenda providências ao poder público.
O Portal Fatos do Iguaçu deixa espaço aberto para que a Prefeitura de Pinhão se manifeste sobre a recomendação e apresente esclarecimentos a respeito da situação dos agentes comunitários de saúde e do quadro de profissionais da rede municipal.
Fonte: Ministério Público do Paraná (MPPR) – 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão.
