Ao emitirmos parecer de nº. 78/2026-CdPin, de 7/10/26, referente ao projeto de lei nº. 1.411/2026, que instituiu e regulamenta a concessão e sistema único dos benefícios eventuais no âmbito da assistência social de Pinhão, também nos veio à mente os dispositivos do art. 198 da Lei Orgânica Municipal-LOM, promulgada em 5 de abril de 1990, que tinha e tem como propósito assistência social com o menor paternalismo possível.
Avanços significativos ocorreram na área, em se comparando aos tempos em que éramos criança e jovem, que as pessoas a nível local quase que não ganhavam nada do Governo; não havia: Sistema Único de Saúde-SUS (atendimento médico universal), nem fornecimento de: remédios, material escolar, merenda, uniforme e transporte escolar, e íamos para a escola, com guarda-pó, muitos descalços inclusive nós, com material escolar em pacotes plásticos, e os do interior tinham que ficar em casas alheias, de parentes para poderem estudar como foi o caso deste escriba, com contrapartida de ajudas, trabalho ainda que com a idade de 8 a 12 anos, sem exploração e tudo muito construtivo.
Voltando ao foco específica do projeto acima, o mesmo veio respaldado na Lei Federal nº. 8.742/1993, de 7/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), Resolução nº. 213 de 28/10/245, Decreto nº. 6.307 de 14/12/07, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e contempla entre outros os seguintes auxílios: natalidade, funeral, por situação de vulnerabilidade temporária, à documentação civil básica, transporte e benefício eventual em situações de desastre, calamidade pública e emergência em assistência social.
Além dos benefícios específicos do projeto, ainda a nível Nacional, hoje em termos de ASSISTÊNCIA, há os seguintes de Transferência de Renda e Assistenciais:
Bolsa Família: família em situação de pobreza com renda por pessoa de até R$ 218 por mês). Exige contrapropostas como frequência escolar e vacinação em dia. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.
Auxílio-Inclusão: Destinado a pessoas com deficiência que já recebem o BPC e que conseguem ingressar no mercado de trabalho formal.
Auxílios e Descontos Associados ao CadÚnico
Tarifa Social de Energia Elétrica e água e esgoto: Desconto na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Isenção de Taxas em Concursos para candidatos de baixa renda.:
Pé-de-Meia: Incentivo financeiro-educacional (na modalidade de poupança) voltado a estudantes do ensino médio da rede pública de baixa renda. E contempla incentivos: matrícula, frequência, conclusão, Enem e que em 2026 podem chegar a R$3.300,00 por ano.
Fundamental nesses benefícios todos, que haja contrapartida dos beneficiários, e educação financeira e global para que melhorem de vida, saiam da situação de vulnerabilidade e conquistem o direito de LIBERDADE, DE SEREM LIVRES E TEREM VIDA com ao menos com um mínimo de DIGNIDADE.
Nessa caminhada toda há que se ter MECANIMOS DE DEFESA, contra os chupinismos, assistencialimos, paternalismos, patrimonialismos, e aqueles que gostam de dar uma de leitão para mamar deitado, que gostam de ficarem encostados, “de barranco, banco ou rede”, no ócio destrutivo, vulgaridade de exigências e reclamações só ou mais para com os outros do que consigo próprio, e o contexto de que muitas vezes “a esperteza é a coragem do pobre”, como mencionado na obra O Auto da Compadecida, do saudoso Ariano Suassuna.
Lembramos também aqui, do personagem Walfrido Canaveira, do genial Chico Anysio, que fazia o papel de prefeito hipócrita e populista de Chico City e que lidava com o não recomendável assistencialismo barato e vulgar de servilismo.
Ajudar quem que quer ser ajudado e sair da vulnerabilidade é gratificante, para os particulares e agentes políticos e servidores públicos que o fazem corretamente.
(Francisco Carlos Caldas, advogado, municipalista e CIDADÃO
