A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 16 de novembro, às 19h, a 34ª Sessão Ordinária de 2026, com a Ordem do Dia dedicada à votação do orçamento municipal para 2027. Encaminhado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 1.412/2026 estima receitas e fixa despesas em R$ 245.037.635,68.
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) permite identificar os valores previstos para cada secretaria e diversas ações municipais. Educação e Cultura apresentam a maior dotação, com R$ 63.042.086,68, seguidas da Administração, com R$ 39.160.230,00, e da Saúde, com R$ 33.622.614,50.
O documento também prevê R$ 23.078.900,00 em encargos gerais do município, incluindo aporte previdenciário, pagamento da dívida e obrigações judiciais, além de R$ 4 milhões em reserva de contingência.
Orçamento geral e quadro de despesas têm abrangências diferentes
Uma distinção é necessária para compreender os números: o projeto estabelece um orçamento geral de R$ 245.037.635,68, enquanto o quadro de despesas apresentado totaliza R$ 189.997.635,68.
O QDD detalha secretarias, Governo Municipal, encargos gerais e reserva de contingência. Não apresenta uma dotação própria para a Câmara nem o orçamento completo de uma entidade previdenciária, embora registre contribuições e aporte ao regime de previdência.
A diferença entre os documentos é de R$ 55.040.000,00. Os arquivos analisados não permitem identificar a composição desse valor. Portanto, não é possível atribuí-lo integralmente ao Legislativo, à Previdência ou a outra unidade sem os demonstrativos complementares.
Os valores por secretaria apresentados a seguir correspondem ao QDD recebido e não devem ser confundidos com a distribuição integral dos R$ 245 milhões.
Quanto está previsto para cada secretaria
| Secretaria | Valor previsto para 2027 |
|---|---|
| Educação e Cultura | R$ 63.042.086,68 |
| Administração | R$ 39.160.230,00 |
| Saúde | R$ 33.622.614,50 |
| Meio Ambiente | R$ 9.217.100,00 |
| Assistência Social | R$ 6.757.184,50 |
| Obras e Urbanismo | R$ 4.076.500,00 |
| Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento | R$ 2.107.900,00 |
| Infraestrutura e Viação | R$ 1.496.300,00 |
| Agricultura e Pecuária | R$ 1.451.750,00 |
| Esportes e Lazer | R$ 828.750,00 |
| Mulher | R$ 491.550,00 |
| Finanças | R$ 331.370,00 |
Além das secretarias, o quadro apresenta:
| Outras classificações orçamentárias | Valor previsto |
|---|---|
| Governo Municipal | R$ 335.400,00 |
| Encargos Gerais do Município | R$ 23.078.900,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 4.000.000,00 |
| Total do QDD, incluindo as secretarias | R$ 189.997.635,68 |
Os totais das secretarias já incluem os fundos e departamentos vinculados que aparecem no documento. Assim, os valores detalhados abaixo são componentes dessas dotações, e não recursos adicionais.
Educação: transporte escolar, merenda e uniformes estão entre os destaques
A Secretaria de Educação e Cultura reúne aproximadamente 33,18% do total detalhado no QDD.
Dentro dos R$ 63 milhões, a ação denominada “Gestão da Secretaria Municipal de Educação” tem R$ 41.332.676,68. Desse valor, R$ 35.034.780,00 correspondem a vencimentos e vantagens fixas de pessoal, além de dotações para contribuições patronais e outras despesas.
Por isso, a expressão “gestão”, utilizada no quadro, não deve ser interpretada como gasto exclusivo com a estrutura de gabinete: essa ação concentra uma parcela expressiva da folha de pagamento da área.
Outras previsões de destaque são:
- Transporte escolar: R$ 15.100.000,00;
- Merenda escolar: R$ 3.545.500,00;
- Distribuição de uniformes escolares: R$ 1.450.000,00;
- Apoio à Casa Familiar Rural: R$ 28.500,00.
Na Cultura, o Departamento de Cultura possui R$ 117.960,00, dos quais R$ 116.960,00 estão destinados à Banda Sinfônica Municipal. O Fundo Municipal de Cultura reúne outros R$ 1.150.200,00, incluindo R$ 1.016.000,00 para apoio ou realização de eventos culturais.
Saúde prevê R$ 18,2 milhões para atenção primária
A Secretaria de Saúde tem dotação de R$ 33.622.614,50. A maior ação individual é a de atenção primária, com R$ 18.231.955,00, incluindo R$ 13.667.400,00 em vencimentos e vantagens fixas de pessoal.
O quadro também apresenta:
| Ação na Saúde | Valor previsto |
|---|---|
| Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias | R$ 5.216.450,00 |
| Ações junto aos consórcios intermunicipais de saúde | R$ 3.210.000,00 |
| Orçamento impositivo | R$ 1.850.000,00 |
| Assistência farmacêutica | R$ 1.785.250,00 |
| Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS | R$ 927.220,00 |
| Centro de Especialidades | R$ 780.000,00 |
| Programas federais — médicos | R$ 735.000,00 |
| Assistência hospitalar e ambulatorial | R$ 361.750,00 |
Um ponto que merece esclarecimento é a ação denominada “Maternidade Municipal e Pronto Atendimento (PAM)”, que aparece com apenas R$ 1.425,00. Esse é o valor registrado naquela ação específica, mas o documento não explica se despesas relacionadas ao atendimento estão distribuídas em outras rubricas. O número, isoladamente, não permite concluir sobre funcionamento, fechamento ou capacidade de atendimento do serviço.
Também é necessário distinguir orçamento por secretaria de aplicação por área: o QDD registra R$ 1,7 milhão para gestão e manutenção da frota da Saúde dentro da Secretaria de Administração.
Administração concentra folha e despesas de frota de diferentes áreas
A Secretaria de Administração possui R$ 39.160.230,00. Sua ação principal de gestão soma R$ 25.963.050,00, incluindo R$ 20.306.000,00 em vencimentos e vantagens fixas de pessoal, além de contribuições patronais e outras despesas.
Outro componente expressivo é o Departamento Centralizado de Controle, com R$ 9.059.560,00, distribuídos entre:
- Frota pública municipal: R$ 5.559.560,00;
- Frota da Saúde: R$ 1.700.000,00;
- Frota da Educação: R$ 1.400.000,00;
- Frota da Assistência Social: R$ 400.000,00.
Essa organização mostra que parte do dinheiro contabilizado na Administração atende outras políticas públicas. Portanto, uma comparação direta entre os totais das secretarias, sem observar a finalidade das despesas, pode produzir uma leitura incompleta.
A pasta também contempla R$ 1 milhão para aquisição de imóveis, dentro da ação de investimentos em equipamentos e estruturas públicas, e R$ 244.530,00 para a Defesa Civil.
Meio Ambiente: limpeza pública concentra R$ 8,19 milhões
Dos R$ 9.217.100,00 destinados à Secretaria do Meio Ambiente, R$ 8.190.000,00 estão previstos para serviços de limpeza pública e resíduos sólidos.
Outras ações incluem R$ 294.750,00 para controle ético de animais, R$ 275 mil para o Programa ICMS Ecológico e R$ 90 mil para arborização e paisagismo.
O quadro registra ainda R$ 97.500,00 para saneamento básico urbano e rural, R$ 4.750,00 para investimento em saneamento básico e R$ 20 mil para investimentos no sistema integrado de resíduos.
Essas dotações identificam as ações orçamentárias, mas não especificam, por si só, locais, cronogramas ou obras a executar.
Assistência Social tem R$ 6,75 milhões e fundo da pessoa idosa recebe R$ 531,9 mil
A Secretaria de Assistência Social possui R$ 6.757.184,50. Desse total, R$ 6.098.749,50 estão no Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 126.445,00 no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 531.990,00 no Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Entre as ações previstas estão R$ 297.950,00 para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de crianças e adolescentes, R$ 289.050,00 para acolhimento institucional na Casa Lar e R$ 271.320,00 para benefícios eventuais.
O documento também reserva R$ 158.900,00 para a Casa de Apoio, R$ 144.250,00 para o CRAS, R$ 102.600,00 para o CREAS e R$ 47.500,00 para Família Acolhedora.
Além do fundo específico, existe uma dotação de R$ 38.950,00 para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltado às pessoas idosas.
Esses valores são de ações específicas e não devem ser interpretados automaticamente como o custo completo de cada serviço, já que o orçamento também apresenta despesas gerais de gestão e gastos centralizados.
Obras, iluminação pública e estradas rurais
A Secretaria de Obras e Urbanismo tem R$ 4.076.500,00, com destaque para R$ 1.534.250,00 na ação de investimentos em iluminação pública.
O quadro também prevê R$ 142.500,00 para investimentos em pavimentação, R$ 95 mil para serviços de pavimentação urbana, R$ 80.500,00 para estrutura cemiterial e R$ 9.500,00 para habitação de interesse social.
Já a Secretaria de Infraestrutura e Viação possui R$ 1.496.300,00. Nesse total, estão R$ 800 mil para manutenção e serviços rurais, R$ 200 mil em orçamento impositivo e R$ 48.500,00 para investimentos em infraestrutura.
Esses valores correspondem às dotações dessas secretarias. Não incluem, como se fossem recursos adicionais das pastas, o conjunto de despesas de frota contabilizado na Administração.
Agricultura, desenvolvimento econômico, esportes e políticas para mulheres
Na Agricultura e Pecuária, a previsão é de R$ 1.451.750,00. Entre as ações estão o programa Porteira a Dentro, com R$ 400 mil, fortalecimento de eventos e feiras, com R$ 350 mil, Semente da Nossa Terra, com R$ 100 mil, e apoio ao produtor rural, com R$ 50 mil.
A Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento reúne R$ 2.107.900,00, dos quais R$ 1.650.000,00 estão classificados como orçamento impositivo. O documento também prevê R$ 85.500,00 para incentivo à geração de emprego e renda e R$ 20.425,00 para ações do Fundo Municipal de Turismo.
Esportes e Lazer têm R$ 828.750,00, incluindo R$ 515 mil para eventos esportivos e R$ 42.750,00 para apoio a projetos esportivos.
A Secretaria da Mulher possui R$ 491.550,00, distribuídos entre gestão, com R$ 200 mil; fomento à autonomia econômica, com R$ 148.750,00; enfrentamento à violência, com R$ 128.550,00; e ações do Fundo Municipal da Mulher, com R$ 14.250,00.
Finanças conta com R$ 331.370,00, divididos entre administração geral, contabilidade e tributação.
Previdência, dívida e decisões judiciais somam obrigações expressivas
Separados das secretarias, os Encargos Gerais do Município totalizam R$ 23.078.900,00.
O maior valor é o aporte de R$ 12 milhões para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa previsão corresponde ao aporte registrado no orçamento municipal, e não ao orçamento completo da Previdência.
Também estão previstos:
- R$ 5.500.000,00 para precatórios e sentenças judiciais;
- R$ 4.000.000,00 para amortização e encargos da dívida interna, sendo R$ 2 milhões de juros e R$ 2 milhões de pagamento do principal;
- R$ 1.550.400,00 para contribuição ao Pasep;
- R$ 28.500,00 para indenizações e restituições.
A Reserva de Contingência é de R$ 4 milhões, com utilização sujeita às condições estabelecidas na legislação orçamentária.
Emendas impositivas aparecem em três áreas
As ações expressamente denominadas “Orçamento Impositivo” no QDD somam R$ 3,7 milhões, distribuídos entre Saúde, com R$ 1,85 milhão; Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, com R$ 1,65 milhão; e Infraestrutura e Viação, com R$ 200 mil.
O quadro não identifica, nessas rubricas, os vereadores autores, os beneficiários ou o detalhamento individual de cada emenda.
Projeto permite ajustes durante a execução
O texto da proposta autoriza créditos adicionais suplementares até 20% da despesa global fixada, equivalentes a aproximadamente R$ 49 milhões. Esses créditos permitem reforçar dotações existentes, mediante utilização de recursos que deem cobertura à alteração.
Entretanto, o projeto estabelece exceções à contagem, como recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e determinadas movimentações de dotações. Por isso, os 20% não constituem um teto único para toda alteração orçamentária.
A execução também depende da disponibilidade financeira. Os valores previstos não representam dinheiro já gasto nem garantem a realização imediata de todas as ações.
Votação está marcada para as 19h
A Ordem do Dia prevê a apreciação do Requerimento nº 35/2026, que solicita urgência simples para a tramitação da proposta, e do Projeto de Lei nº 1.412/2026. Ambos constam para única discussão e única votação.
Embora as votações estejam concentradas no orçamento, o expediente também registra a Indicação nº 326/2026, solicitando um ecoponto no Faxinal dos Silvérios.
Se aprovado e sancionado, o orçamento terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nota de transparência: reportagem elaborada com base na pauta da 34ª Sessão Ordinária, no Projeto de Lei nº 1.412/2026 e no Quadro de Detalhamento da Despesa para 2027, emitido em 30 de setembro de 2026. Os valores são propostas orçamentárias, sujeitas à deliberação e a alterações. O QDD recebido totaliza R$ 189.997.635,68; os documentos analisados não discriminam a composição dos R$ 55.040.000,00 que completam o orçamento geral de R$ 245.037.635,68.




