NOTA CONJUNTA: Aciap e Prefeitura Municipal de Pinhão

 

NOTA CONJUNTA

A Associação Comercial e Empresarial de Pinhão – ACIAP e o Município de Pinhão ALERTAM os empresários para o cumprimento da Lei Estadual nº 19.449/2018 (Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres)

Lembrando que:

  • Desde o dia 02 de janeiro de 2020 as fiscalizações estão acontecendo aleatoriamente;
  • As empresas irregulares poderão sofrer sanção de multa;
  • O empresário deve URGENTE entrar em contato com sua assessoria contábil para regularizar sua situação;
  • Que por força da Lei Estadual o município não pode liberar o Alvará de Licença para Funcionamento sem a autorização do Corpo de Bombeiros;
  • Mesmo as empresas dispensadas por força de Lei de outras licenças, deverão cumprir as normas de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;
  • que os prédios públicos também estão obrigados a cumprir as normas instituídas pela Lei nº: 19.449/2018;
  • Maiores informações, bem como toda a legislação necessária encontra-se no site http://www.bombeiros.pr.gov.br/Pagina/Legislacao-de-Seguranca-Contra-Incendio, assim como poderá ser solicitado vistoria para regularização.

Pinhão, 13 de janeiro de 2020

Naor Coelho                                Beraldo Nunes do Amaral

Presidente ACIAP                    Prefeito Municipal em Exercício

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