NOTA CONJUNTA
A Associação Comercial e Empresarial de Pinhão – ACIAP e o Município de Pinhão ALERTAM os empresários para o cumprimento da Lei Estadual nº 19.449/2018 (Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres)
Lembrando que:
- Desde o dia 02 de janeiro de 2020 as fiscalizações estão acontecendo aleatoriamente;
- As empresas irregulares poderão sofrer sanção de multa;
- O empresário deve URGENTE entrar em contato com sua assessoria contábil para regularizar sua situação;
- Que por força da Lei Estadual o município não pode liberar o Alvará de Licença para Funcionamento sem a autorização do Corpo de Bombeiros;
- Mesmo as empresas dispensadas por força de Lei de outras licenças, deverão cumprir as normas de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;
- que os prédios públicos também estão obrigados a cumprir as normas instituídas pela Lei nº: 19.449/2018;
- Maiores informações, bem como toda a legislação necessária encontra-se no site http://www.bombeiros.pr.gov.br/Pagina/Legislacao-de-Seguranca-Contra-Incendio, assim como poderá ser solicitado vistoria para regularização.
Pinhão, 13 de janeiro de 2020
Naor Coelho Beraldo Nunes do Amaral
Presidente ACIAP Prefeito Municipal em Exercício
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