Nas Matérias do Expediente que serão lidas na 11ª sessão ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Pinhão-Pr, desta segunda-feira, 22 maio de 2023 estão a do projeto de lei que cria 73 vagas na estrutura administrativa do município, autorização para abrir crédito adicional suplementar de até R$ 35.155.302,75 e a mensagem de veto do prefeito Valdecir Biasebetti, PP, que veta integralmente o projeto de lei do Legislativo que concede a todos os professores em inicio de carreira a remuneração não inferior ao Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica.
De acordo coma mensagem de veto o projeto possui vicio de inconstitucionalidade formal, cuja iniciativa do Poder Legislativo viola o Princípio de Separação dos Poderes, ofende o Princípio Federativo sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município e ao interesse público.
O projeto de lei é de autoria do vereador Israel de Oliveira Santos, PT.
Ordem do Dia
Será votado o projeto de lei de autoria do Executivo que altera o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA em única discussão e votação, se for aprovado, o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência especial.
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