Conselho Gestor do Orçamento Impositivo é empossado

Foto: Clevison Nunes

O presidente do legislativo pinhãoense vereador Rodrigo Dellê Lima, (PPS), empossou durante a sessão da última segunda-feira, (16), os membros do Conselho Gestor de Acompanhamento, Fiscalização e Gerenciamento dos recursos decorrentes do Orçamento Impositivo para o biênio 2019/2020 conforme decreto nº 163/2019.

Art. 1.º Fica definido que o Orçamento Impositivo do Município de Pinhão até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no ano anterior, será estabelecida pelo Legislativo, em caráter coletivo e em conformidade com as diretrizes desta Lei, sendo que a metade do percentual acima será destinado às ações e serviços públicos de saúde e a outra metade em ações de livre aplicação, focando na incubadora empresarial industrial objetivando a geração de emprego e renda.

 Parágrafo único: A destinação dos recursos da área da saúde será decidida pelo Conselho Gestor, orientado pelo Conselho Municipal da Saúde, em audiências públicas.  (Lei 2051/2019)

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