Os vereadores votam na sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de abril, em única votação o requerimento nº: 8 de autoria do vereador Edson Francesconi de Oliveira,PT,  que pede a  constituição de uma CEI –  Comissão Especial de Inquérito para  investigar o contrato entre o Município e a Coopresere – Cooperativa de Prestação de Serviços, contratada por dispensa de licitação  e esclarecer a denúncia protocolada na secretaria em 05 de abril de 2023 e outros documentos entregues aos vereadores e possível interferência política na gestão do aterro sanitário. Pagamento indevido pela Coopresere a pessoas que trabalham em setores alheios ao objeto do contrato, depósito e recebimento de valores por terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro na CTPS, além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis crimes ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico.

Comissão Especial

Também será votado em única votação  o requerimento nº 9 de autoria do vereador  Israel de Oliveira Santos, PT, que pede  a constituição de uma  Comissão Especial para  acompanhar as Associações dos Povos Faxinalenses em seus próximos pleitos e em especial sobre o estudo para implantação de Escolas Municipais nas áreas de faxinais, conforme encaminhamentos na Audiência Pública realizada em 30/03/2023, no Plenário da Câmara Municipal.

Também estão na Ordem do dia:  

3- Anteprojeto de Lei nº 1203 de 2023
Processo: –
Autor: Poder Executivo – PECria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) e dá outras providências.

Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO – SEGUNDA VOTAÇÃO.Proposição inclusa na Ordem do Dia

4 – Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023
Processo: –Autores: Vinícius, Elias, Luiz, Luzyanna, Pedro

Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr.ª CLICIA MARIA ROQUETTO SILVA.

Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO – SEGUNDA VOTAÇÃO. Proposição inclusa na Ordem do Dia

5 – Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Processo: – Autores: Vinícius, Elias, Luiz, Luzyanna, Pedro

Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr.ª ISABEL CRISTINA RAUEN SILVESTRI.

Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO – SEGUNDA VOTAÇÃO. Proposição inclusa na Ordem do Dia

6 – Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Processo: – Autor: Israel

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas.

Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO – PRIMEIRA VOTAÇÃO. Proposição inclusa na Ordem do Dia

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