A 2ª Vara Judicial da Comarca de Pinhão informa aos jurisdicionados que tenham interesse em se cadastrar como voluntários para o serviço de jurados, que dirijam-se até o cartório, junto ao edifício do fórum, munidos de documentos, entrem em contato telefônico através do número 3309-3951 ou junto ao site do Tribunal de Justiça – Serviços – Cidadão – Jurados.

Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri.

Lembrando que conforme previsão legal, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária e   nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

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