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Será votado em única votação durante a Ordem do Dia da 25ª sessão ordinária do legislativo pinhãoense desta segunda-feira, 15 de agosto, requerimento de autoria do presidente vereador Israel de Oliveira Santos, (PT), que solicita ao Poder Executivo para encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 15 dias, informações sobre quais serão os loteamentos irregulares que serão alvo de regularização fundiária com a participação do Município, tendo por base as disposições da REURB-S e REURB-E, Lei n.º 13.465/2017.
Também está na Ordem do Dia para segunda votação o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza crédito adicional suplementar de até R$ 600.615,47 e mais sete indicações dos vereadores.
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