Câmara Municipal de Pinhão - Pr

Redação Fatos do Iguaçu

A primeira sessão será extraordinária com início às 18 horas desta segunda-feira,30 e serão julgadas as contas do exercício financeiro de 2010 do poder executivo de responsabilidade do ex-prefeito José Vitorino Prestes.

Essas contas já foram julgadas pelo legislativo em 2014 com base na decisão da sessão de 20 de março de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná, que emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas. Em 10 de outubro de 2014, o então presidente do legislativo, Geraldo Marineski Caldas, promulgou decreto que julgava irregulares as contas.

O ex-prefeito Vitorino entrou com o chamado “Recurso de Revista” em que foi relator o conselheiro Fabio de Souza Camargo e o processo sofreu uma reviravolta em que foi anulada a recomendação anterior e emitido novo parecer prévio recomendando a regularidade das contas do ex-prefeito.

A segunda sessão, em seu horário normal das ordinárias, às 19 horas, serão julgadas as contas do poder executivo do exercício financeiro de 2006, também de responsabilidade do ex-prefeito José Vitorino Prestes, que tem a recomendação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela irregularidade. Nas duas votações o advogado que fará a defesa do ex-prefeito terá 20 minutos para fazer a sustentação oral na tribuna.  Os pareceres do Tribunal de Contas somente serão rejeitados se 2/3 ou mais dos vereadores votarem contrário, nesse caso, o presidente do legislativo também vota.

As sessões poderão ser acompanhadas ao vivo pela página do legislativo no Facebook.

Clique AQUI e confira o primeiro parecer do TCE-PR

Clique AQUI  e confira o parecer que vai ser votado do TCE-PR

Clique AQUI  e confira o parecer das contas de 2006

 


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