Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu
Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu
A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, a 6ª Sessão Ordinária do ano legislativo. A reunião está marcada para as 19 horas, no Plenário Mario Evaldo Morski, e a pauta prevê quatro matérias para votação na Ordem do Dia, entre elas um projeto do Executivo sobre concessão de direito real de uso de imóvel público, uma emenda aditiva relacionada à participação da ACIAP em festas públicas, além de dois projetos do Legislativo.
Além das votações, o expediente da sessão inclui a prestação de contas da Associação para o Desenvolvimento Rural de Faxinal dos Albinos e o Ofício nº 12/2026 da Procuradoria da Mulher, com encaminhamento de relatório anual de atividades e diagnóstico institucional. Também constam três indicações apresentadas pelo vereador Varella, pedindo estudo para implantação de lombada na Rua Rio de Janeiro, conserto do calçamento no bairro Invernadinha e reparo no calçamento recentemente executado na comunidade de Lajeado Feio II.
Na Ordem do Dia, a primeira matéria é o Projeto de Lei nº 1389/2026, de autoria do Poder Executivo. Conforme a pauta oficial, a proposta autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso de imóveis públicos à empresa Geovane da Silva. O projeto entra em primeira discussão e primeira votação, o que significa que ainda inicia seu trâmite deliberativo em plenário.
A segunda matéria prevista é a Emenda nº 4/2026, de autoria do vereador Marcio Tigre, apresentada ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025. A emenda será analisada em única discussão e única votação. Pelo texto da proposição, ela acrescenta dispositivos ao projeto original para tornar obrigatória a presença de um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pinhão (ACIAP) na Comissão de Organização das Festas Públicas Municipais, assegurando participação da entidade no planejamento, execução e avaliação dos eventos.
A emenda também estabelece que a ACIAP seja reconhecida como parceira institucional do Poder Público Municipal na organização e promoção da Festa do Pinhão e de outros eventos oficiais. Entre as atribuições previstas para a entidade estão auxiliar na mobilização dos empresários locais, atuar como interlocutora entre poder público e setor empresarial, colaborar na divulgação dos eventos e participar da organização dos eventos terceirizados pela administração pública. A justificativa sustenta que a mudança busca fortalecer o caráter participativo, a transparência e a valorização do comércio local.
Logo depois, os vereadores devem apreciar em segunda discussão e segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, também de autoria do vereador Marcio Tigre. O projeto dispõe sobre a preferência ao comerciante local para venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob regime de terceirização ou parceria. Pelo texto, comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública teriam direito de preferência para ocupar vagas de comercialização administradas pelos organizadores desses eventos.
A proposta ainda determina que essa exigência conste no edital, no chamamento público e nos contratos ou termos de parceria, com previsão de multa em caso de descumprimento. Outro ponto central é a reserva mínima de 60% dos espaços para comerciantes locais na venda de alimentos, bebidas, artesanato, vestuário, entretenimento e serviços similares, salvo justificativa técnica aprovada pelo Poder Executivo. Na justificativa, o autor argumenta que a medida pretende fortalecer a economia do município, gerar renda e empregos e evitar que empresas de fora concentrem os espaços comerciais em eventos públicos terceirizados.
Fechando a pauta de votações, está o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026, que trata da reposição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara e vereadores. A matéria também será submetida à segunda discussão e segunda votação. O texto do projeto concede reposição de 4,26%, índice correspondente à inflação acumulada entre janeiro e dezembro de 2025, com base no IPCA. Com a atualização, os valores passariam a ser de R$ 20.852,00 para o prefeito; R$ 10.426,00 para o vice-prefeito; R$ 10.426,00 para os secretários municipais; R$ 10.426,00 para o presidente da Câmara; e R$ 9.664,90 para os vereadores. A proposta estabelece ainda que, se aprovada, a lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Na justificativa, os autores afirmam que a reposição segue a Lei nº 2.347/2020, que fixou os subsídios para a gestão e legislatura 2025/2028.
Com isso, a sessão desta segunda-feira deve concentrar debates em torno de temas com impacto administrativo, econômico e político: o uso de patrimônio público, a participação do comércio local nas festas terceirizadas e a atualização dos subsídios dos agentes políticos do município. A expectativa agora recai sobre o posicionamento dos vereadores em plenário diante de matérias que mexem tanto com a organização de eventos públicos quanto com a estrutura remuneratória dos cargos eletivos e de primeiro escalão.
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