Poder Judiciário do Estado do Paraná
Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pinhão

Edital Nº

O(A) Doutor(a) Paula Michelle da Silva Araújo, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pinhão, em cumprimento ao disposto no artigo 426 do Código de Processo Penal,

FAZ SABER

Ao público em geral e a quem interessar possa que, em face das manifestações espontâneas e indicações recebidas de autoridades, repartições públicas e outras entidades locais, foram alistados, em caráter DEFINITIVO, para o ano de 2025, os cidadãos adiante relacionados, para servirem como JURADOS deste Tribunal, durante o citado exercício, na forma e sob as penas da lei.

1. Adan Lucas Rocha – Professor Municipal
2. Adriane Terezinha Gomes Oliveira – Professora
3. Albino Ricardo dos Santos Neto – Assistente Social
4. Alceu de Siqueira Freitas
5. Anadir de Jesus dos Santos Bueno – Auxiliar Administrativo
6. Ana Paula dos Santos – Professora
7. Angélica Lopes Ida – Professor
8. Ângelo Batista Oliveira da Cruz – Professor
9. Antônio Marcos Martins – Professor
10. Antônio Roberto Bastos
11. Arioto José Nunes Machado – Funcionário Público Municipal Superior
12. Beatriz Aparecida Ribas – Professora
13. Carine Raquel Lopes
14. Carolina de Freitas Taques – Servente de Limpeza
15. Caroline Santin – Inspetor de Alunos
16. Célia Elfrida Kemp
17. Celso Baldoino Ribas
18. Chayene Rafaela Alves da Rocha – Designer
19. Ciran Ferreira Machado – Pedreiro
20. Cláudio Marcos Francesconi – Professor – EJA
21. Cleverson Ferraz de Lima – Professor
22. Cristiane Izabel Polydoro
23. Daiane Ronik Sviercoswski
24. Daniela Cristina Santin Ribas – Inspetora de Alunos
25. Daniel Fernando de Jesus Gualberto – Auxiliar de Planejamento e Controle de Produção
26. Darci Jocoski
27. Diony Caldas Levinske
28. Ediane Taques de Camargo – Professora
29. Edilson José da Rosa – Professor
30. Edmilson Siqueira Caldas – Professor
31. Edonei de Oliveira Borges – Motorista
32. Eliseu Silverio Caldas – Motorista
33. Elizete Aparecida Doin
34. Ellen Cristine Machado
35. Elson Duarte – Fiscal Geral
36. Emanuel Tesseroli Pinno
37. Emiliano Kraitczyi
38. Felipe José Delle
39. Gabriela Aparecida Proença Mendes – Professora
40. Geovani Kitcky Rocha
41. Guilherme Emanuel de Freitas
42. Helto Rodolfo Ribas Caldas
43. Ildo Iwasenko – Motorista
44. Janete Aparecida Ramos – Professora
45. Janete de Fátima Cordeiro
46. Jessias da Luz Caldas – Estudante
47. João Isis da Silva Machado – Técnico Agrícola
48. João Izaias do Amaral – Divisão de Arquitetura e Urbanismo
49. João Luiz Ribas
50. João Paulo Nogueira de Lima – Operador Ecológico
51. João Paulo Siqueira de Oliveira
52. João Pedro de Gois – Auxiliar Administrativo
53. Joaquim Felipe Chalegre Oliveira Santos
54. Joelma Rodrigues Reis – Educador
55. Joelson Guibes
56. Jonathan Pierre Pereira – Estudante
57. Jorge Aguinaldo de Lima dos Reis – Auxiliar de Serviços Gerais
58. José Carlos do Amaral – Pedreiro
59. José Faustino – Inseminador
60. Josilaine Aparecida Reis
61. Jucimara Custódio
62. Juliana Lopes Enevam Ribeiro – Engenheira Civil
63. Jussara do Belem Machado – Professora
64. Lorete Mayer
65. Luciano Matulle
66. Márcio da Rocha
67. Marcos Brzezinski
68. Marcos da Silva Siqueira – Professor
69. Marcos Paulo de Ramos – Professor
70. Margarete Hanau Solutchak
71. Mariane Maria Silveira Vieira – Fisioterapeuta
72. Maria Priscila Lemos – Do Lar
73. Marilis Razera
74. Marinez Francesconi
75. Marisa Razera
76. Mariza Teixeira da Silva
77. Mauro Krug
78. Michele Cristina Rolão
79. Nanci de Fátima Polo – Professora
80. Nathieli Oliveira de Lima
81. Neiva Aparecida Maciel – Professora
82. Neoraci Tadeu Cordeiro Boeno
83. Neudair José Nesi – Instrutor
84. Noeli de Fátima Caldas – Merendeiro
85. Paula Aparecida Moraes Penteado – Professora
86. Priscila Pereira Baraus
87. Renataly Rodrigues Padilha – Estudante
88. Ricardo Rocha Lopes – Agricultor
89. Rosicler Aparecida de Oliveira – Professora
90. Sebastião Ari Martins – Professor
91. Sirlene Maria Maciel
92. Suliane de Assis Kramer
93. Tamiris Voitz da Silva – Produtora Rural
94. Tiago Carlos Correia da Silva – Professor

E, para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, a ser Publicado no Diário da Justiça
do Estado e afixado no local de costume do Fórum. Na forma do artigo 426, §2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – O Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – Os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – Os Prefeitos Municipais;
V – Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – Os militares em serviço ativo;
IX – Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2024. Eu, Telma Aparecida Gawron Stresser (Analista Judiciária), o digitei e subscrevi.

Paula Michelle da Silva Araújo

Juíz (a) de Direito – Presidente

BAIXE O EDITAL:

Edital de Lista de Jurados 2025

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