Firma reconhecida e cópia autenticada não podem ser exigidas em licitações
Lei nº 13.726/2018 proíbe a exigência, por parte de órgãos e entidades públicas, de documentos com firma reconhecida e de cópias autenticadas. Foto: Divulgação
Redação Fatos do Iguaçu com TCE - PR
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.726/2018, está proibida a...
