Oferta de vagas em creches e na pré-escola é obrigatória, decide STF
Corte negou recurso da prefeitura de Criciúma (SC)
Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no...
