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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra Rosa Weber, também do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fizeram apelo hoje (20) para que...
Lei foi publicada nesta terça (28) no Diário Oficial da União Agência Brasil: Todas as mulheres agora têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio,...
