Estado pode dispor de bens e serviços para enfrentar a Covid-19
Por AEN
O Governo do Estado emitiu neste sábado (21) um decreto (4.315/2020) que regulamenta o instrumento da Requisição Administrativa. A medida emergencial e extraordinária prevista na Constituição Federal para casos como a pandemia do novo coronavírus permite ao Estado utilizar bens...
