Foto: Arquivo/Fatos do Iguaçu

Pauta inclui a segunda votação da Emenda à Lei Orgânica, reconhecimento à AMCV e homenagem ao conselheiro Dhionatta Andrade Oliveira.

Por Naor Coelho – Portal Fatos do Iguaçu

A Câmara Municipal de Pinhão realiza nesta segunda-feira, 24 de novembro de 2025, a 38ª Sessão Ordinária do ano, com início marcado para às 19 horas, no Plenário Mário Evaldo Mórski. A pauta reúne matérias relevantes para o desenvolvimento econômico do município, o reconhecimento de entidades comunitárias e homenagens a personalidades locais.

A sessão integra a 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025–2028) e será conduzida pelo presidente João Paulo Levinske Mendes.

Anteprojeto do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão entra em discussão

Entre os expedientes protocolados, destaca-se o Ofício nº 452/2025 do Poder Executivo, que encaminha à Câmara o Anteprojeto de Lei nº 1.383/2025, propondo a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão – PRODEPIN

O documento, composto por 17 páginas, estabelece diretrizes e incentivos destinados a estimular o crescimento industrial, comercial e de serviços no município, incluindo:

• cessão e alienação de terrenos industriais;

• barracões industriais com valores subsidiados;

• isenções e reduções tributárias conforme critérios técnicos;

• criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE);

• formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODEM;

• regras de avaliação, contrapartidas e penalidades para empresas beneficiadas.

Se aprovado futuramente, o PRODEPIN passa a ser uma das legislações estruturantes da política de incentivo econômico de Pinhão

Emenda à Lei Orgânica segue para segunda discussão e segunda votação

Na Ordem do Dia, uma das principais deliberações será a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, de autoria dos vereadores João, Luciano, Márcio, Vilma e Vinícius.

A emenda propõe:

1. Alteração do §1º do art. 159-A da LOM

• Ajusta o limite das emendas parlamentares impositivas para 2% da Receita Corrente Líquida, seguindo a Emenda Constitucional nº 126/2022.

2. Alteração do art. 73

• Atualiza dispositivo para permitir ao prefeito o recebimento de adicional de 1/3 de férias, harmonizando a legislação municipal com a Lei nº 2.347/2024 (Lei dos Subsídios).

O texto está em segunda discussão e segunda votação, no primeiro turno, etapa decisiva para aprovação.

Associação de Moradores da Comunidade Vitória pode se tornar de Utilidade Pública

Também será avaliado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 18/2025, de autoria do vereador Romário Varella Batista.

O projeto declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Vitória – AMCV, sediada no Faxinal dos Ribeiros.

A justificativa destaca o papel importante da entidade na mobilização comunitária, defesa de interesses dos moradores rurais e execução de ações sociais desde sua fundação em 2023

Quadra do Bairro Vila Caldas poderá receber nome de Dhionatta Andrade Oliveira

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei Legislativo nº 20/2025, dos vereadores Edson Adrian Pereira e Jair Gonçalves, que propõe dar à quadra esportiva do Bairro Vila Caldas o nome de Dhionatta Andrade Oliveira

A justificativa do projeto destaca:

• o trabalho de Dhionatta como conselheiro tutelar,

• a atuação voluntária no projeto “Levando Alegria”, visitando hospitais vestido de palhaço,

• ações sociais organizadas para famílias em vulnerabilidade,

• forte ligação com a cultura local e o Projeto Ideal.

O texto segue para primeira discussão e votação.

Vereador apresenta justificativa por ausência em sessão anterior

A Ordem do Dia inclui ainda a leitura da justificativa de ausência nº 2/2025, apresentada pelo vereador Josiel da Silva Santos.

No documento, o vereador relata que esteve em Rio Bonito do Iguaçu no dia 10 de novembro, prestando apoio às vítimas do tornado que assolou a região, com ventos superiores a 330 km/h. Josiel afirma ter atuado de forma humanitária no auxílio às famílias atingidas e solicita o abono da falta conforme prevê o Regimento Interno.

A participação popular é aberta e incentivada, seja presencialmente no plenário ou por meio das transmissões digitais disponibilizadas pela Câmara Municipal de Pinhão.

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