A Secretaria Municipal de Administração emitiu nota de esclarecimento sobre a contratação de artistas para a 16ª Festa do Pinhão-PR, que acontecerá de 5 a 7 de maio de 2023.
Segue a Nota:
A contratação de artistas segue o processo de Inexigibilidade de Licitação, conforme estabelecido pelo artigo 25º, III da Lei nº: 8.666/93 e pelo artigo 74º, II da Lei nº: 14.133/21, sendo caracterizado pela contratação de profissionais do setor artístico , onde cada cantor e dupla é único.
Conforme a redação clara dos artigos é notória a necessidade de comprovação de que tais profissionais devam ser consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública para realmente se enquadrar no que prevê as leis de Licitações,
Contudo, a forma correta e adequada de comprovar a opinião pública é em que a própria população decida através de manifesto, ou seja, enquete pública.
A Comissão Organizadora da 16ª Festa do Pinhão publicou no Portal de Transparência e na página do Facebook o oficio nº: 010/2023-CO-16ª FP abrindo um prazo para que qualquer munícipe pudesse se inscrever para apresentar-se durante o evento sem restrições quanto ao tipo de apresentação e modalidade, permitindo que todos possam realizar suas apresentações independentemente do gênero artístico.
Sobre a contratação de shows nacionais, segue-se o mesmo regramento das Leis de Licitações enquadrando-se na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, comprovando que são de renome nacional e consagrado pela critica especializada que será o caso das contratações a nível nacional.
Não se quer de maneira alguma dificultar ou burocratizar o processo de escolha e contratação de profissionais do setor artístico, e sim realizar a contratação de acordo com a opinião pública e dentro da legalidade, observando todas as disposições legais.
Esta administração municipal preza pela legalidade em seus atos, observando os princípios constitucionais da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de acordo com a opinião pública e com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
Sempre primando pelos princípios basilares da administração pública. Nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
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