Redação Fatos do Iguaçu com Assessoria
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no Centro-Sul paranaense, emitiu nesta terça-feira, 16 de abril, recomendações administrativas para que sejam imediatamente exoneradas as esposas do prefeito e do vice-prefeito, que ocupam atualmente os cargos de secretária de Assistência Social e secretária de Políticas às Mulheres, respectivamente.
De acordo com os documentos, a nomeação das esposas dos políticos carateriza nepotismo, conduta expressamente vetada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.
Embora seja admissível, excepcionalmente, a nomeação de parente para cargo comissionado de agente político, tal exceção só é possível quando o nomeado tiver qualificação para o cargo, o que não é o caso das duas secretárias.
Ambas têm apenas o ensino médio completo, faltando-lhes formação e experiência para ocuparem as funções nas secretarias municipais. Assim, alega o MPPR que as nomeações deram-se exclusivamente com base no vínculo familiar do prefeito e do vice com as nomeadas, sendo “imoral, e, portanto, inconstitucional a contratação de parentes, ainda que para cargos do Secretariado Municipal e Diretores de Departamento, se o fundamento da contratação se resumir na relação de parentesco”.
A Promotoria estabeleceu nos documentos prazo de cinco dias úteis para que o prefeito informe se cumprirá as recomendações.
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