Redação Fatos do Iguaçu com Assessoria

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no Centro-Sul paranaense, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que seja exonerado do cargo o secretário municipal de Viação e Infraestrutura. O secretário é cunhado do prefeito e não tem qualificação para o cargo, o que afronta decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao nepotismo.

A recomendação lembra que a Súmula Vinculante 13, do STF, veta a nomeação de parentes, que só pode ser admitica em casos excepcionais, quando o nomeado tiver qualificação para o cargo. Entretanto, não é o caso do secretário de Viação e Infraestrutura, que tem como formação apenas o ensino médio completo, além de lhe faltar experiência profissional na área da pasta.

No documento, o MPPR argumenta que a nomeação foi baseada apenas no vínculo indireto de parentesco entre o prefeito e o secretário. Foi indicado pela Promotoria prazo de cinco dias para que o prefeito se manifeste quanto ao cumprimento da recomendação.

Outros casos – No dia 16 de abril, a Promotoria de Mangueirinha há havia expedido outras duas recomendações administrativas para que fossem exoneradas as esposas do prefeito e do vice-prefeito, nomeadas para os cargos de secretária de Assistência Social e secretária de Políticas às Mulheres, respectivamente, por conta de nepotismo.

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